APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001
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Data
2010-11-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito penal. Apropriação indébita em continuidade delitiva. Absolvição reformada. Reconhecimento da prática delitiva. Afastamento do erro de proibição. Princípio da necessidade da pena. Desnecessidade de se punir, in casu, a acusada. Subsidiariedade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Magda Maria Batista Rangel - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Apropriação indébita, Art. 168, caput, Código Penal, Viúva que saca dinheiro da conta corrente do marido após a sua morte, Erro de proibição, Alegação inaceitável, Extinção da punibilidade, Afastamento, Crime configurado, Conversão da aposentadoria do de cujus em pensão, Trâmites percorridos, Valor devido à própria ré, Pena, Aplicação, Princípio da subsidiariedade