APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito penal. Apropriação indébita em continuidade delitiva. Absolvição reformada. Reconhecimento da prática delitiva. Afastamento do erro de proibição. Princípio da necessidade da pena. Desnecessidade de se punir, in casu, a acusada. Subsidiariedade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Magda Maria Batista Rangel - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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