APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:58:26Z
dc.date.available2014-05-20T11:58:26Z
dc.date.issued2010-11-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Magda Maria Batista Rangel - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito penal. Apropriação indébita em continuidade delitiva. Absolvição reformada. Reconhecimento da prática delitiva. Afastamento do erro de proibição. Princípio da necessidade da pena. Desnecessidade de se punir, in casu, a acusada. Subsidiariedade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2331
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectApropriação indébitapt_BR
dc.subjectArt. 168, caput, Código Penalpt_BR
dc.subjectViúva que saca dinheiro da conta corrente do marido após a sua mortept_BR
dc.subjectErro de proibiçãopt_BR
dc.subjectAlegação inaceitávelpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.subjectAfastamentopt_BR
dc.subjectCrime configuradopt_BR
dc.subjectConversão da aposentadoria do de cujus em pensãopt_BR
dc.subjectTrâmites percorridospt_BR
dc.subjectValor devido à própria répt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da subsidiariedadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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