APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001
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Data
2011-08-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito penal e constitucional. Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Constitucionalidade. Recurso conhecido
e provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001
- Comarca de Araxá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Jairo José da Silva - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Embriaguez ao volante, Crime de perigo abstrato, Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Constitucionalidade