APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito penal e constitucional. Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Constitucionalidade. Recurso conhecido
e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001
- Comarca de Araxá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Jairo José da Silva - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER