AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade do instrumento de mandato. Ausência de menção aos fatos criminosos e indicação dos tipos penais. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Extinção da punibilidade do querelado.

Descrição

AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000 - Comarca de Monte Belo - Querelantes: A.C.S., C.J.C.S. - Querelado: M.B.C.M. - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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