AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
dc.contributor.author	Lamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned	2014-04-23T15:53:14Z
dc.date.available	2014-04-23T15:53:14Z
dc.date.issued	2013-05-08
dc.description	AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000 - Comarca de Monte Belo - Querelantes: A.C.S., C.J.C.S. - Querelado: M.B.C.M. - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade do instrumento de mandato. Ausência de menção aos fatos criminosos e indicação dos tipos penais. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Extinção da punibilidade do querelado.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1924
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Ação penal	pt_BR
dc.subject	Competência originária	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Promotor de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crimes contra a honra	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Difamação	pt_BR
dc.subject	Procuração	pt_BR
dc.subject	Ausência de poderes especiais	pt_BR
dc.subject	Irregularidade não sanada	pt_BR
dc.subject	Decadência	pt_BR
dc.subject	Extinção da punibilidade	pt_BR
dc.subject	Votos vencidos	pt_BR
dc.title	AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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