AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-05-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime.
Irregularidade do instrumento de mandato. Ausência de menção aos fatos criminosos e indicação dos tipos penais. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Extinção da punibilidade do querelado.
Descrição
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474-
4/000 - Comarca de Monte Belo - Querelantes: A.C.S., C.J.C.S. - Querelado: M.B.C.M. - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Ação penal, Competência originária, Queixa, Promotor de Justiça, Crimes contra a honra, Calúnia, Difamação, Procuração, Ausência de poderes especiais, Irregularidade não sanada, Decadência, Extinção da punibilidade, Votos vencidos