APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.07.031818-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Prova pericial. Art. 159, caput, do Código de Processo Penal. Laudo assinado por um só perito oficial. Higidez. Autoria seguramente
comprovada. Conjunto probatório robusto.
Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.07.031818-6/001 -
Comarca de Guaxupé - Apelante: Jeferson da Silva Penteado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER