APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001
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Data
2012-07-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação Criminal. Falsificação de documento público. Participação daquele que entrega os dados para serem inseridos no documento a ser falsificado. Art. 29 do Código Penal - Condenação. Necessidade. Recurso defensivo. Modificação da pena de prestação pecuniária. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001 - Comarca de Contagem - 1º Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2º Apelante: Gabriel Gomes Cassiano - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Thiago Gonçalves de Oliveira - Corréu: Adair Rodrigues Junior - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Entrega de dados para inserção no documento falsificado, Participação, Art. 29 do Código Penal