APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Lamounier, Adilson (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-01-23T16:01:19Z | |
| dc.date.available | 2014-01-23T16:01:19Z | |
| dc.date.issued | 2012-07-24 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001 - Comarca de Contagem - 1º Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2º Apelante: Gabriel Gomes Cassiano - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Thiago Gonçalves de Oliveira - Corréu: Adair Rodrigues Junior - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação Criminal. Falsificação de documento público. Participação daquele que entrega os dados para serem inseridos no documento a ser falsificado. Art. 29 do Código Penal - Condenação. Necessidade. Recurso defensivo. Modificação da pena de prestação pecuniária. Impossibilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1056 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Falsificação de documento público | pt_BR |
| dc.subject | Entrega de dados para inserção no documento falsificado | pt_BR |
| dc.subject | Participação | pt_BR |
| dc.subject | Art. 29 do Código Penal | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |