Navegando por Autor "Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Ausência de provas sobre a finalidade da droga. Associação ao tráfico. Não configuração. Absolvição decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Crime de desobediência. Configuração. Art. 19 da LCP. Ausência de regulamentação. Conduta atípica. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.10.004515-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Princípio da insignificância. Possibilidade. Ausência de lesão ao sistema ecológico.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.007376-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque fraudado. Delito configurado. Condenação mantida. Privilégio. Possibilidade. Pena. Redução. Necessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.08.148407-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Preliminar de prescrição. Rejeição. Comercialização de pescado proibido. Absolvição. Impossibilidade. Peixes expostos a venda. Atos de comercialização configurados.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.12.005570-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Tentativa de roubo. Isenção de pena. Uso voluntário de droga. Dependência química. Não comprovada. Pena. Redução. Necessidade. Regime semiaberto. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.008374-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de dolo. Não cabimento. Situação de perigo configurada. Uso voluntário de drogas. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.07.380105-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Roubo. Desclassificação para furto. Vítima amendrontada. Impossibilidade. Decote da majorante pelo emprego de arma. Estilete. Poder lesivo inerente. Impossibilidade. Pena exacerbada. Redução. Necessidade.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.12.001814-8/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos do art. 318 do CPP. Concessão. Possibilidade.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.002113-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
    Ementa: Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crime formal. Consumação no momento da privação da liberdade da vítima. Competência do MM. Juiz de Direito da Comarca de Juiz de Fora.