APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.007376-8/001
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Data
2014-01-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque fraudado. Delito configurado. Condenação mantida. Privilégio. Possibilidade. Pena. Redução. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.007376-8/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: C.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Z.B. - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
Palavras-chave
Estelionato, Cheque de terceiro, Fraude, Ardil, Vantagem indevida, Conduta típica, Presença do dolo, Absolvição, Inadmissibilidade, Privilégio do § 1º do art. 171 do Código Penal, Ré primária, Prejuízo inferior a um salário mínimo, Aplicação, Possibilidade, Pena, Ajuste