APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.007376-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-15T12:55:40Z
dc.date.available2015-09-15T12:55:40Z
dc.date.issued2014-01-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.007376-8/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: C.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Z.B. - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VALpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estelionato. Cheque fraudado. Delito configurado. Condenação mantida. Privilégio. Possibilidade. Pena. Redução. Necessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7388
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectCheque de terceiropt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectArdilpt_BR
dc.subjectVantagem indevidapt_BR
dc.subjectConduta típicapt_BR
dc.subjectPresença do dolopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectPrivilégio do § 1º do art. 171 do Código Penalpt_BR
dc.subjectRé primáriapt_BR
dc.subjectPrejuízo inferior a um salário mínimopt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectAjustept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.007376-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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