APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.008374-9/001
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Data
2013-07-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de dolo. Não cabimento. Situação de perigo configurada. Uso voluntário de drogas. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.008374-9/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
Palavras-chave
Abandono de incapaz, Situação de perigo, Configuração, Uso voluntário de drogas, Exclusão do dolo