HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.002113-2/000
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Data
2013-02-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crime formal. Consumação no momento da privação da liberdade da vítima. Competência do MM. Juiz de Direito da Comarca de Juiz de Fora.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.002113-2/000 - Comarca de Juiz de Fora - Paciente: I.S.A. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Interessado: 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
Palavras-chave
Extorsão mediante sequestro, Crime formal, Consumação, Crime permanente, Competência, Prevenção