APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.08.148407-9/001
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Data
2013-11-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Preliminar de prescrição. Rejeição. Comercialização de pescado proibido. Absolvição. Impossibilidade. Peixes expostos a venda. Atos de comercialização configurados.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.08.148407-9/001 - Comarca de Passos - Apelante: R.R.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Crime contra a fauna, Expor à venda peixes provenientes de pesca proibida, Absolvição, Impossibilidade, Atos de comércio, Configuração, Tipicidade