APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.08.148407-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:40:52Z
dc.date.available2015-09-04T13:40:52Z
dc.date.issued2013-11-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.08.148407-9/001 - Comarca de Passos - Apelante: R.R.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VALpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Preliminar de prescrição. Rejeição. Comercialização de pescado proibido. Absolvição. Impossibilidade. Peixes expostos a venda. Atos de comercialização configurados.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7262
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectCrime contra a faunapt_BR
dc.subjectExpor à venda peixes provenientes de pesca proibidapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectAtos de comérciopt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.08.148407-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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