APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.10.004515-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Princípio da insignificância. Possibilidade. Ausência de lesão ao sistema ecológico.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.10.004515-0/001 - Comarca de Formiga - Apelantes: 1º) José Lopes dos Santos, 2º) Odilon Rosa - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL

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