APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.10.004515-0/001
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Data
2012-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Princípio da insignificância. Possibilidade. Ausência de lesão ao sistema ecológico.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.10.004515-0/001 - Comarca de Formiga - Apelantes: 1º) José Lopes dos Santos, 2º) Odilon Rosa - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Crime contra a fauna, Pesca proibida, Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado, Peixes reinseridos com vida no habitat natural, Ausência de dano ambiental, Atipicidade, Princípio da insignificância, Aplicabilidade, Absolvição