APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.12.005570-4/001
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Data
2013-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tentativa de roubo. Isenção de pena. Uso voluntário de droga. Dependência química. Não comprovada. Pena. Redução. Necessidade. Regime semiaberto. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.12.005570-4/001
- Comarca de Patrocínio - Apelante: P.C.P.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.F. - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
Palavras-chave
Roubo, Tentativa, Pena, Isenção, Droga, Uso voluntário, Dependência química, Não comprovação, Redução da pena, Regime semiaberto, Viabilidade