APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Ausência de provas sobre a finalidade da droga. Associação ao tráfico. Não configuração. Absolvição decretada.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001 - Comarca de Patrocínio - Apelantes: 1º) Wellington Amorim Ferreira, 2º) Michel Higor Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL

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