APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001
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Data
2012-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas.
Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Ausência de provas sobre a finalidade da droga. Associação ao tráfico. Não configuração. Absolvição decretada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001
- Comarca de Patrocínio - Apelantes: 1º) Wellington Amorim Ferreira, 2º) Michel Higor Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Associação para o tráfico, Desclassificação do crime, Posse de droga para consumo pessoal, Possibilidade, Depoimento de policiais militares, Denúncias anônimas, Indícios e presunções, Ausência de prova da finalidade mercantil da droga, Alvará de soltura, Prestação de serviços à comunidade, Custas, Isenção, Suspensão do pagamento