APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:17:55Z
dc.date.available2014-06-27T12:17:55Z
dc.date.issued2012-06-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001 - Comarca de Patrocínio - Apelantes: 1º) Wellington Amorim Ferreira, 2º) Michel Higor Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VALpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Ausência de provas sobre a finalidade da droga. Associação ao tráfico. Não configuração. Absolvição decretada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2835
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectAssociação para o tráficopt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectPosse de droga para consumo pessoalpt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectDepoimento de policiais militarespt_BR
dc.subjectDenúncias anônimaspt_BR
dc.subjectIndícios e presunçõespt_BR
dc.subjectAusência de prova da finalidade mercantil da drogapt_BR
dc.subjectAlvará de solturapt_BR
dc.subjectPrestação de serviços à comunidadept_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectSuspensão do pagamentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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