APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Crime de desobediência. Configuração. Art. 19 da LCP. Ausência de regulamentação. Conduta atípica. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: S.J.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: P.F.A. - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL

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