APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001
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Data
2014-06-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Crime de desobediência. Configuração. Art. 19 da LCP. Ausência de regulamentação. Conduta atípica. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: S.J.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: P.F.A. - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
Palavras-chave
Violência doméstica, Ameaça, Embriaguez, Medidas protetivas, Desobediência, Porte de arma branca, Contravenção penal, Atipicidade, Necessidade de regulamentação