Navegando por Autor "Desembargador WALTER LUIZ (Relator)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Agravo de execução penal. Nulidade de procedimento administrativo. Inocorrência. Participação em rebelião no estabelecimento prisional. Falta grave caracterizada. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo. Tráfico de drogas. Sentenciado que cumpre pena no regime fechado. Pedido de trabalho externo. Ausência dos requisitos autorizativos para a concessão da benesse. Art. 36 da LEP. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223. 98.019976-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Teses defensivas: paciente lactante. Prisão domiciliar. Comprovação nos autos. Excepcionalidade evidenciada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.06.014026-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto simples. Telefone celular de um detento subtraído dentro do estabelecimento prisional por outro preso. Norma penal incriminadora prevista no art. 155, caput, do Código Penal brasileiro. Princípio da insignificância. Não aplicação ao caso in concreto. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção da sentença de 1º grau. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Assistente de acusação. Estelionato e falsidade ideológica. Suposta declaração falsa da condição de companheira de pessoa falecida para fins de obtenção de vantagem de pensão. Condenação. Impossibilidade. Provas testemunhais suficientes dando conta da existência de união estável entre ré e falecido. Conduta atípica.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Medidas protetivas de urgência. Natureza cautelar. Ausência de representação da ofendida. Transcurso do prazo decadencial. Inércia da ofendida. Crime de lesão corporal. ADI 4424. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.07.015931-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Uso de gás de cozinha em motor de veículo automotivo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Conduta tipificada no art. 1º, inciso II, da Lei 8.176/91. Tese defensiva: absolvição. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.10.009590-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Penal e processual penal. Recurso do Ministério Público. Furto simples em supermercado. Tentativa. Vigilância. Crime impossível. Não configuração. Condenação. Necessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 68 da Lei nº 9.605/98. Condenação. Impossibilidade. Provas insuficientes. Dúvidas acerca da real propriedade do imóvel rural. Princípio do in dubio pro reo.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada. Representação da vítima. Necessidade. Direito de retratação. Possibilidade.