APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001
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Data
2013-07-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Assistente de acusação. Estelionato e falsidade ideológica. Suposta declaração falsa da condição de companheira de pessoa falecida para fins de obtenção de vantagem de pensão. Condenação.
Impossibilidade. Provas testemunhais suficientes dando conta da existência de união estável entre ré e falecido. Conduta atípica.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Assistente do Ministério Público - Apelada: I.M.S. - Vítima: G.P.B. - Interessado:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: L.A.M., E.J.S. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO
Palavras-chave
Estelionato, Falsidade ideológica, União estável, Morte do companheiro, Escritura pública, Cartório de notas, Recebimento de pensão do falecido perante o INSS, Recebimento de seguro, Declaração falsa, Condenação, Não cabimento, Prova, In dubio pro reo