APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:46:43Z
dc.date.available2014-04-28T10:46:43Z
dc.date.issued2013-07-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Assistente do Ministério Público - Apelada: I.M.S. - Vítima: G.P.B. - Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: L.A.M., E.J.S. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Assistente de acusação. Estelionato e falsidade ideológica. Suposta declaração falsa da condição de companheira de pessoa falecida para fins de obtenção de vantagem de pensão. Condenação. Impossibilidade. Provas testemunhais suficientes dando conta da existência de união estável entre ré e falecido. Conduta atípica.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1956
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectFalsidade ideológicapt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectMorte do companheiropt_BR
dc.subjectEscritura públicapt_BR
dc.subjectCartório de notaspt_BR
dc.subjectRecebimento de pensão do falecido perante o INSSpt_BR
dc.subjectRecebimento de seguropt_BR
dc.subjectDeclaração falsapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectIn dubio pro reopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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