APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001
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Data
2013-06-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 68 da Lei nº 9.605/98. Condenação. Impossibilidade. Provas insuficientes. Dúvidas acerca da real propriedade do
imóvel rural. Princípio do in dubio pro reo.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.M.L.R. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Art. 68 da Lei nº 9.605/98, Dúvida quanto à autoria, Propriedade do imóvel rural -, Contrato de compra e venda, Insuficiência de provas, Princípio da não culpabilidade, Presunção de inocência, Princípio do in dubio pro reo, Condenação