APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:49:50Z
dc.date.available2014-04-23T15:49:50Z
dc.date.issued2013-06-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.M.L.R. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 68 da Lei nº 9.605/98. Condenação. Impossibilidade. Provas insuficientes. Dúvidas acerca da real propriedade do imóvel rural. Princípio do in dubio pro reo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1893
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectArt. 68 da Lei nº 9.605/98pt_BR
dc.subjectDúvida quanto à autoriapt_BR
dc.subjectPropriedade do imóvel rural -pt_BR
dc.subjectContrato de compra e vendapt_BR
dc.subjectInsuficiência de provaspt_BR
dc.subjectPrincípio da não culpabilidadept_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectPrincípio do in dubio pro reopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146370-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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