APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-02-19
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Medidas protetivas de urgência. Natureza cautelar. Ausência de representação da ofendida. Transcurso do prazo decadencial. Inércia da ofendida. Crime de lesão corporal. ADI 4424. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: C.M.O. - Vítima: V.L.N. - Relator: DES. WALTER LUIZ
Palavras-chave
Apelação criminal, Lesão corporal, Violência doméstica, Lei nº 11.340/06, Medidas protetivas de urgência, Natureza cautelar, Ausência de representação da ofendida, Transcurso do prazo decadencial, Inércia da ofendida, Crime de lesão corporal, ADI 4.424, Ação penal pública incondicionada