APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-07T17:16:39Z
dc.date.available2013-11-07T17:16:39Z
dc.date.issued2013-02-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: C.M.O. - Vítima: V.L.N. - Relator: DES. WALTER LUIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Medidas protetivas de urgência. Natureza cautelar. Ausência de representação da ofendida. Transcurso do prazo decadencial. Inércia da ofendida. Crime de lesão corporal. ADI 4424. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/794
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 257-259, jan./mar. 2013
dc.subjectApelação criminalpt_BR
dc.subjectLesão corporalpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei nº 11.340/06pt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectNatureza cautelarpt_BR
dc.subjectAusência de representação da ofendidapt_BR
dc.subjectTranscurso do prazo decadencialpt_BR
dc.subjectInércia da ofendidapt_BR
dc.subjectCrime de lesão corporalpt_BR
dc.subjectADI 4.424pt_BR
dc.subjectAção penal pública incondicionadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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