RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001
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Data
2011-06-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada. Representação da vítima. Necessidade. Direito de retratação. Possibilidade.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0024.07.528982-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: W.A. - Relator: DES. WALTER LUIZ
Palavras-chave
Lesão corporal, Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Natureza da ação penal, Ação penal pública condicionada, Representação da vítima, Retratação