RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada. Representação da vítima. Necessidade. Direito de retratação. Possibilidade.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: W.A. - Relator: DES. WALTER LUIZ

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