RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador WALTER LUIZ (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-08T11:29:41Z | |
dc.date.available | 2014-05-08T11:29:41Z | |
dc.date.issued | 2011-06-21 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: W.A. - Relator: DES. WALTER LUIZ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada. Representação da vítima. Necessidade. Direito de retratação. Possibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2097 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Lesão corporal | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Natureza da ação penal | pt_BR |
dc.subject | Ação penal pública condicionada | pt_BR |
dc.subject | Representação da vítima | pt_BR |
dc.subject | Retratação | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |