RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:29:41Z
dc.date.available2014-05-08T11:29:41Z
dc.date.issued2011-06-21
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: W.A. - Relator: DES. WALTER LUIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada. Representação da vítima. Necessidade. Direito de retratação. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2097
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLesão corporalpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectNatureza da ação penalpt_BR
dc.subjectAção penal pública condicionadapt_BR
dc.subjectRepresentação da vítimapt_BR
dc.subjectRetrataçãopt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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