Navegando por Autor "Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Situação degradante. Ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à saúde pública. Multa. Excesso. Redução. Manutenção parcial da decisão.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.12.001551-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de suprimento de consentimento paterno. Alvará para viagem ao exterior. Prevalência do interesse da criança.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.01.028241-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Lei 7.347/85. Condições da ação. Convênio entre o Município e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Cessão de servidores com ônus para o Estado e reembolso parcial pelo Município. Alegada falta de prestação de contas. Manifestação do Estado em razão da inadimplência do Município. Sicaf. Legitimidade ad causam.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.12.001344-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Divórcio. Guarda dos filhos. Inconformismo do Ministério Público. Pretensão de guarda compartilhada. Inexistência de elementos para o deferimento. Manutenção da guarda unilateral acordada entre os divorciandos e homologada na sentença. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CPC. Decisão mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000432-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-01-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Reexame necessário. Reconhecimento de união estável. Declaração por escritura pública. Documento hábil e suficiente para demonstração. Inclusão do companheiro como dependente junto ao Ipsemg. Honorários. Autores patrocinados pela Defensoria Pública. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Vedação. Custas processuais. Isenção da autarquia. Sentença parcialmente reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Parcelamento de solo urbano. Pedido de registro de imóvel urbano. Art. 4º, II, da Lei 6.766/79. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Registro da escritura. Legitimação da posse. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.11.016904-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Constitucional e administrativo. Indenização por falta de revisão geral anual de proventos de servidores públicos do Município de Teófilo Otoni. Declaração incidental de inconstitucionalidade por omissão. Carência de ação. Mora não constituída. Art. 37, inciso X, da Constituição da República. Norma de eficácia contida. Princípio da separação dos Poderes.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.004815-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Administrativo. Revisão de pensão. Devolução de valores recebidos a maior. Descontos nos proventos. Boa-fé. Processo administrativo. Contraditório.
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    REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273. 06.000965-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Meio ambiente. Lixo urbano. Alocação de forma inadequada. Danos. Prova pericial. Aterro sanitário irregular. Responsabilidade objetiva. Proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.