APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-08-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Parcelamento de solo urbano. Pedido de registro de imóvel urbano. Art. 4º, II, da Lei 6.766/79. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Registro da escritura.
Legitimação da posse. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001 -
Comarca de Rio Casca - Apelante: Benvindo da Paixão - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR
Palavras-chave
REGISTRO DE IMÓVEL URBANO, CARTÓRIO, RECUSA, ÁREA INFERIOR A 125M², NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 6.766/79, SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO DE PROPRIEDADE, ART. 5º, INCISO XXII, CF/88, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ART. 170, III, CF/88, AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, DIREITO SOCIAL DE MORADIA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE