APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
dc.date.accessioned	2014-04-30T14:35:09Z
dc.date.available	2014-04-30T14:35:09Z
dc.date.issued	2013-08-06
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001 - Comarca de Rio Casca - Apelante: Benvindo da Paixão - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Parcelamento de solo urbano. Pedido de registro de imóvel urbano. Art. 4º, II, da Lei 6.766/79. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Registro da escritura. Legitimação da posse. Recurso provido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2051
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	REGISTRO DE IMÓVEL URBANO	pt_BR
dc.subject	CARTÓRIO	pt_BR
dc.subject	RECUSA	pt_BR
dc.subject	ÁREA INFERIOR A 125M², NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 6.766/79	pt_BR
dc.subject	SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS	pt_BR
dc.subject	PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA	pt_BR
dc.subject	DIREITO DE PROPRIEDADE	pt_BR
dc.subject	ART. 5º, INCISO XXII, CF/88	pt_BR
dc.subject	FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE	pt_BR
dc.subject	ART. 170, III, CF/88	pt_BR
dc.subject	AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ	pt_BR
dc.subject	DIREITO SOCIAL DE MORADIA	pt_BR
dc.subject	AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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