APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.12.001551-3/001
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Data
2012-11-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de suprimento de consentimento paterno. Alvará para viagem ao exterior. Prevalência do interesse da criança.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.12.001551-3/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: F.C.M. - Apelado: G.C.M., representado pela mãe, F.F.M., representada por A.M.L. - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR
Palavras-chave
Autorização de viagem de menor ao exterior, Negativa de consentimento paterno, Suprimento pela autorização judicial, Art. 84, II, da Lei 8.069/90, Prevalência do melhor interesse do menor, e não de seu genitor, Discernimento suficiente, Manifestação de vontade a ser considerada