REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273. 06.000965-4/001
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Data
2014-01-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Meio ambiente. Lixo urbano. Alocação de forma inadequada. Danos. Prova pericial. Aterro sanitário irregular. Responsabilidade objetiva.
Proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273.06.000965-4/001 - Comarca de Galileia - Apelante: Município de Galileia - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR
Palavras-chave
MEIO AMBIENTE, LIXO URBANO, DEPÓSITO A CÉU ABERTO, PROIBIÇÃO, ART. 47, INCISOS II E III, DA LEI Nº 12.305/2010, RISCO DE CONTAMINAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PLANEJAMENTO, INSERÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, PRAZO SUFICIENTE, MULTA, PERTINÊNCIA E PROPORCIONALIDADE, SENTENÇA MANTIDA