REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273. 06.000965-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-10T13:57:13Z
dc.date.available2015-09-10T13:57:13Z
dc.date.issued2014-01-14
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273.06.000965-4/001 - Comarca de Galileia - Apelante: Município de Galileia - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIORpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Meio ambiente. Lixo urbano. Alocação de forma inadequada. Danos. Prova pericial. Aterro sanitário irregular. Responsabilidade objetiva. Proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7294
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectLIXO URBANOpt_BR
dc.subjectDEPÓSITO A CÉU ABERTOpt_BR
dc.subjectPROIBIÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 47, INCISOS II E III, DA LEI Nº 12.305/2010pt_BR
dc.subjectRISCO DE CONTAMINAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectPLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALpt_BR
dc.subjectDISPONIBILIDADE FINANCEIRApt_BR
dc.subjectPLANEJAMENTOpt_BR
dc.subjectINSERÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIASpt_BR
dc.subjectPRAZO SUFICIENTEpt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectPERTINÊNCIA E PROPORCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectSENTENÇA MANTIDApt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273. 06.000965-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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