Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que fixa a obrigatoriedade de atendimento aos usuários do serviço de telefonia em tempo razoável. Proteção ao consumidor. Matéria de competência concorrente e de interesse local. Arts. 24 e 30 da CR. Possibilidade. Norma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à lei. Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Ocorrência.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 35, IX, da Lei Orgânica Municipal. Exigência de autorização legislativa para realização de operações externas de natureza financeira. Princípio da simetria. Constitucionalidade.
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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.07.450368-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Queixa-crime. Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição em vigor. Inicial indeferida.
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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.028911-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso aos tribunais. Efeito não suspensivo. Execução provisória da pena. Ordem denegada.
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    INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.0000.13.003107-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Inquérito policial. Ausência de elementos que comprovem a prática criminosa supostamente imputada a magistrado. Arquivamento.