HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.028911-9/000
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Data
2013-09-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso aos tribunais. Efeito não suspensivo. Execução provisória da pena. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.028911-9/000 -
Comarca de Juiz de Fora - Paciente: L.M.C.A.P.A. - Autoridade coatora: Desembargador Relator da Apelação
Criminal 1.0145.07.419468-2/001 - Interessados: A.B.C., A.O.S., A.C.A., M.T., R.A.R., T.C.A., V.F.L., W.S., R.S.B., C.H.C., J.F. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Apelação criminal, Recurso aviado, Tribunais Superiores, Efeito não suspensivo, Execução provisória da pena, Constrangimento ilegal, Habeas corpus, Denegação da ordem