Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea

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Progressão de regime prisional condicionada ao pagamento da pena de multa, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Saraiva, Alexander Azevedo
Este artigo examina a controvérsia sobre a exigência do pagamento da pena de multa para a progressão de regime prisional no Brasil. Embora a legislação não estabeleça tal condição, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, passou a vincular a progressão ao adimplemento da multa, exceto em casos de comprovada impossibilidade financeira. Discute-se se essa interpretação viola o princípio da legalidade e ignora a realidade socioeconômica da maioria dos presos, que não têm condições de arcar com a sanção pecuniária. Por meio de análise doutrinária, legal e jurisprudencial, conclui-se que a exigência, além de violar princípios constitucionais, compromete gravemente o objetivo ressocializador da pena, transformando a progressão de regime – que deveria ser pautada pelo mérito comportamental do preso – em privilégio dos economicamente mais favorecidos. Propõe-se que a cobrança da multa seja mantida por meio dos mecanismos executivos já previstos em lei (penhora, parcelamento ou desconto em folha), mas sem vinculação com o direito à progressão, garantindo o equilíbrio entre a efetividade da pena e os direitos fundamentais dos condenados. Palavras-chave: Pena de Multa. Progressão de Regime. Execução Penal. Princípio da Legalidade. Jurisprudência.
Responsabilidade criminal da pessoa jurídica em crimes cibernéticos: necessidade de regulamentação legal, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Ribeiro, Ana Clara de Barros
O presente artigo científico tem como objetivo demonstrar a necessidade da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crimes cibernéticos, especialmente pelo fato de o país ter se tornado signatário da Convenção de Budapeste, que entrou em vigor em 12/04/2023, por meio do Decreto nº 11.491. O trabalho analisa a necessidade de adequação da legislação brasileira, tendo em vista a nova realidade virtual enfrentada pela atual sociedade de riscos. Assim, busca-se evidenciar, por meio de contribuições doutrinárias e legislativas, a carência de mecanismos específicos para responsabilização de entes coletivos, quando demonstrado que suas condutas se adequam a teoria tripartida do crime. Conclui-se pela necessária reformulação da legislação atual, para abranger empresas que são utilizadas como instrumento de crimes em contexto contemporâneo de intensa sofisticação dos delitos. Palavras-chave: Responsabilização Penal. Pessoa Jurídica. Crimes Cibernéticos. Convenção de Budapeste. Legislação brasileira.
Necessidade de mandado judicial para entrada em local suspeito de ocorrência de tráfico de drogas, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Fantoni, Alessandra de Vilhena
O presente trabalho busca analisar a necessidade de mandado judicial para a entrada em domicílio sob suspeita de ocorrência do tráfico de drogas, abordando a aplicação dos direitos constitucionais à inviolabilidade do domicílio e os limites à atuação policial no contexto da repressão ao referido crime. Para tanto, a pesquisa explora as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, com ênfase no flagrante delito, e examina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltando as implicações jurídicas e sociais do ingresso em domicílios sem o devido mandado judicial. Através de uma análise criminológica crítica, o estudo também aponta os impactos da seletividade penal e da guerra às drogas na marginalização de grupos sociais vulneráveis. Palavras-chave: Mandado Judicial; Tráfico de Drogas; Inviolabilidade do Domicílio; Flagrante Delito; Seletividade Penal.
Terrorismo de estado e violência sexual: uma análise da ditadura militar argentina (1976/1983)
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-15) Dias, Ana Paula Reis Napolitani Coda
O presente artigo analisa a relação entre o Terrorismo de Estado na Argentina e os crimes sexuais cometidos pelos militares responsáveis pelos centros clandestinos de detenção contra as mulheres presas ilegalmente naqueles locais. Analisou-se como esses crimes foram tratados pelo Sistema Judiciário desde o julgamento das Juntas Militares em 1985 até 2024. Palavras-chave: ditadura militar; centros clandestinos de detenção; discriminação de gênero; estupro; tortura.
Integração social no sistema carcerário, com foco na metodologia Apac: analisando os índices do Estado de Minas Gerais
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-15) Melo, Ana Clara Saraiva
Este artigo propõe uma reflexão sobre o papel da metodologia APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) na construção de um sistema carcerário com mais dignidade e valorização humana. Especialmente nos índices do Estado de Minas Gerais, onde o modelo tem um número expressivo de unidades, analisamos como o método APAC conta com índice de reincidência criminal baixo e promove a integração social de pessoas privadas de liberdade. Palavras-chave: Sistema carcerário; Metodologia APAC; Índices Estado de Minas Gerais.
Princípio da precaução na epistemologia do direito penal contemporâneo: Do princípio da lesividade à prudência aristotélica, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-15) Serretti, André Pedrolli
Neste trabalho, buscar-se-á investigar o papel que o princípio da precaução teve na mudança de paradigma do Direito Penal na contemporaneidade e, especialmente, nos últimos cinquenta anos, nos Estados de tradição jurídica romano-germânica. Assim, serão estudados aquilo que os estudiosos do Direito Penal de todas as épocas identificam como os fins desse ramo do ordenamento jurídico, a evolução dos matizes desses fins, sua concepção atual, sua compatibilidade com os postulados do princípio da precaução e a evolução da legislação penal dos Estados mencionados nos últimos anos, em alguns pontos específicos. Palavras-chave: precaução, funcionalismo penal, risco, prudência, princípios penais.
Tema 506 do STF e revisão criminal: reenquadramento do tráfico para o porte de cannabis sativa para consumo pessoal
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-16) Barros, Daniel de
O presente trabalho examina a possibilidade de manejo da revisão criminal - artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP) - como instrumento processual para a reavaliação de condenações definitivas pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006), à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 506 da repercussão geral. Tem-se como hipótese que a revisão criminal é cabível nesses casos, pois não decorre de mera mudança de entendimento jurisprudencial, mas visa à aplicação de precedente qualificado e vinculante, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. A revisão da coisa julgada se justifica, portanto, pela incidência de direito superveniente mais benéfico ao condenado, em prestígio ao princípio da individualização da pena. A metodologia adotada é a jurídico-descritiva, a partir da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Palavras-chave: revisão criminal; cannabis sativa; tráfico; porte; precedente vinculante.
Adolescente em conflito com a lei e a política antimanicomial: desafios à proteção integral, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Assumpção, Elma Lilian Mendoza
O presente estudo propõe uma reflexão do trabalho desenvolvido com adolescentes em conflito com a lei, em sofrimento psíquico, com destaque para a experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) e, especialmente, a metodologia Catu, adotada pelo Núcleo Regional Belo Horizonte, em Minas Gerais. A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, ao incluir, em seu artigo 22, os adolescentes com transtorno ou sofrimento mental, viabilizou o fortalecimento de políticas públicas mais humanizadas no sistema socioeducativo. O estudo busca, assim, demonstrar a necessidade de rompimento com práticas manicomiais antigas, marcadas pela exclusão, institucionalização e o uso excessivo de medicamentos. E, ainda, explorar os desafios para a proteção integral do adolescente infrator, em tratamento, sendo a metodologia Catu, um exemplo de como a atuação conjunta do Estado, das redes de proteção e das famílias pode garantir os direitos fundamentais desses adolescentes, visando sua reintegração social e promovendo a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Palavras-chave: Adolescente; política antimanicomial; Catu; proteção integral.
Construção do descrédito penal: o efeito das reformas simbólicas e do populismo punitivo, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Silva, Déborah Felício e
Trata-se o presente trabalho de uma análise crítica acerca dos efeitos da atuação legislativa pautada por clamor social. A partir da observação de uma crescente inflação legislativa, com a criação de tipos penais simbólicos que enfraquecem o objetivo do Direito Penal de zelar pela manutenção do convívio social, verificou-se a necessidade de fomentar discussões acerca desta matéria. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, investiga-se a fragilização de princípios básicos do Direito Penal — especialmente seu caráter fragmentário e subsidiário — diante da criação recorrente de normas penais motivadas por pressões populares e midiáticas. Argumenta-se que a atuação imediatista e reativa dos legisladores, sem o necessário debate acerca das objetivadas alterações, compromete a coerência do ordenamento jurídico e contribui para a descredibilização do sistema penal. O estudo busca fomentar a reflexão crítica sobre o uso simbólico do Direito Penal e reforçar a importância da adoção de uma Política Criminal sólida e racional. Palavras-chave: Política Criminal. Inflação Legislativa. Populismo Punitivo. Direito Penal Simbólico. Descredibilização Penal.
Inteligência Artificial: Uma breve análise acerca dos limites e cotejo das provas no âmbito do Processo Penal
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Diniz, Dayane de Lima Santos
Este estudo analisa a aplicação da inteligência artificial (IA) no processo penal, destacando os limites éticos e jurídicos na filtragem e valoração das provas produzidas. Questiona-se como compatibilizar o uso da IA com o devido processo legal, especialmente no tocante à busca da verdade real e à possibilidade de reconstituição consistente do conjunto probatório que retrate os fatos com fidelidade. Utiliza-se uma metodologia baseada em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e levantamento de decisões, visando estabelecer parâmetros técnicos e a construção de prompts seguros para a utilização responsável da IA na verificação das provas. Palavras-chave: Inteligência artificial; Processo penal; Prova; Devido processo legal; Verdade real.
Da intolerância racial e dos crimes de gênero sob a ótica prática do oficialato
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Pimenta, Darlene Glória de Campos
O presente artigo objetiva tratar de crimes de intolerância racial e violência de gênero, vertentes dos chamados crimes de ódio, com um breve aprofundamento dogmático acerca dos conceitos, definições, bem como a discriminação das atividades exercidas no âmbito do Oficialato, vivências, insegurança e medo resultantes do exercício da função. Palavras-chave: Intolerância racial; violência de gênero; Oficial de Justiça.
Relativização da autonomia da vontade da vítima acerca da revogação das medidas protetivas, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Vieira, Gustavo Moura
Esse artigo versa a possibilidade da relativização da autonomia da vontade da vítima acerca da revogação das medidas protetivas. Não seria razoável deixar a atuação estatal a critério da mulher, pois a exigência dessa condição permitiria a reiteração da violência, caso a vítima solicitasse espontaneamente a revogação das medidas protetivas e, consequentemente, o cancelamento da participação do agressor no Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – CEAPA no âmbito da Lei da Maria da Penha. Um eventual pedido espontâneo de revogação das medidas protetivas solicitado pela vítima, evidencia o cancelamento da participação e inclusão do agressor ao Programa CEAPA (grupos reflexivos), trazendo desestímulo e desinteresse aos demais participantes e notadamente uma possível situação concreta de reincidência de agressão à vítima em situação de vulnerabilidade. Palavras-chave: Autonomia da vontade da vítima; CEAPA; Lei da Maria da Penha; Medidas Protetivas; Políticas Públicas; Reincidência de violência; Revogação das Medidas Protetivas.
Acordo de não persecução penal sob perspectiva crítico constitucional: titularidade ministerial, jurisprudência e controle judicial, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Generoso, Giselle Esteves Mattos
Este artigo analisa a titularidade do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 13.964/2019. Adota-se abordagem dogmático-crítica e hermenêutica, focando na prática das varas criminais de Minas Gerais, com análise doutrinária, jurisprudencial (STF, STJ, TJMG e outros tribunais) e normativa. O estudo revela tensões entre o sistema acusatório e a atuação judicial no ANPP, partindo da hipótese de que cabe exclusivamente ao MP conduzir o acordo, cabendo ao juiz apenas controle formal de legalidade. Conclui-se que manter a imparcialidade judicial e a autonomia ministerial é essencial para a eficácia democrática do ANPP, e recomenda-se a uniformização interpretativa do instituto e o fortalecimento das garantias constitucionais, de modo a assegurar a legitimidade da justiça penal consensual brasileira. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; Ministério Público; Sistema acusatório; Controle judicial; Processo penal.
Recusa judicial ao ANPP: limites à atuação do juiz após o pacote anticrime
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Ribeiro, Vânia dos Santos
O presente artigo analisa criticamente os limites da atuação judicial na recusa ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto pela Lei nº 13.964/2019, tendo como objetivo examinar a fundamentação exigida para a recusa e delimitar o papel do magistrado ao controle de legalidade, afastando juízos subjetivos de mérito ou oportunidade. A presente pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, que se caracteriza pela análise aprofundada de aspectos subjetivos, doutrinários e jurisprudenciais acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e da atuação judicial em sua homologação. Foram selecionadas obras de referência na área do direito penal e processual penal, priorizando autores como Aury Lopes Jr., Renato Brasileiro, Greco Filho, Badaró e Nucci. A seleção das fontes seguiu critérios de atualidade (obras publicadas nos últimos cinco anos), relevância acadêmica e autoridade dos autores no campo jurídico. Além das obras doutrinárias, procedeu-se à análise de documentos normativos, especialmente o artigo 28-A do Código de Processo Penal, a Lei nº 13.964/2019 e decisões dos tribunais superiores (STJ e TJMG). Os julgados foram obtidos por meio de busca nos portais oficiais dos tribunais, utilizando-se palavras-chave relacionadas ao ANPP, homologação e recusa judicial. Optou-se pela metodologia qualitativa devido à necessidade de compreensão aprofundada dos conceitos jurídicos, da evolução legislativa e das implicações práticas do tema, aspectos que não podem ser quantificados, mas sim interpretados à luz do contexto social e normativo. Os resultados evidenciam que a atuação judicial no ANPP deve ser pautada pela estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, evitando interferências indevidas na autonomia das partes e preservando a eficiência da justiça negociada. Conclui-se que o controle judicial moderado, fundamentado e restrito à legalidade contribui para o fortalecimento do sistema acusatório, assegurando a segurança jurídica e prevenindo riscos à economia processual, sem, contudo, comprometer a finalidade conciliatória do acordo. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; atuação judicial; pacote anticrime; sistema acusatório; limites da atuação.
Sistema de quesitação no tribunal do júri e o novo tipo penal de feminicídio (lei 14.994/2024): impactos jurídicos e práticos, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Pereira, Vinícius da Silva
O objetivo central deste artigo foi analisar as regras atuais de quesitação do tribunal do júri, criticar o novo crime de feminicídio e a forma como ele será submetido aos jurados. Utilizou-se do método normativo dogmático, com pesquisa e exame da doutrina, legislação e jurisprudência aplicável ao tema com análise crítica. Concluiu-se que o sistema de quesitação do tribunal do júri se defrontará com novas dificuldades resultantes da necessidade de um quesito específico sobre as condicionantes do feminicídio, especialmente quando houver pedido de desclassificação para o crime de homicídio. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Feminicídio. Quesitação. Desclassificação.
Provas digitais na persecução criminal: confiabilidade epistêmica de print screen de mensagens de aplicativos à luz das decisões do STJ
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Santos, Pedro Henrique Rodrigues dos
O artigo se propõe à realização de uma análise sobre a (in)admissibilidade das conversas realizadas em aplicativos e o uso de prints delas como provas no processo penal, a partir da posição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para esse fim, após ser feito uma breve contextualização sobre o surgimento das provas digitais e a necessidade de se repensar formas de assegurar a sua confiabilidade epistêmica, serão analisados casos que foram apreciados pelo STJ sobre o assunto e quais foram as diretrizes estabelecidas para a (in)admissibilidade desse tipo de evidência e a forma de sua valoração, no âmbito do processo penal. Os julgados selecionados serão os principais precedentes que atualmente norteiam a interpretação e a aplicação da matéria em questão e refletem a orientação consolidada da Corte sobre o tema. A escolha desses julgados visará assegurar a coerência entre os objetivos propostos pelo trabalho e a realidade jurisprudencial, permitindo uma análise crítica e atualizada da forma como o STJ vem tratando o assunto. Palavras-chave: processo penal; prova digital; conversas em aplicativo; print screen; cadeia de custódia da prova; confiabilidade epistêmica da evidência.
Tratamento jurisdicional conferido ao usuário de entorpecentes., O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Júnior, Ricardo Luis Morais Antunes
O estudo a seguir busca discorrer sobre a evolução histórica das políticas públicas voltadas ao tratamento conferido ao usuário de drogas, com o intuito de compreender de que forma os aspectos sociais impactaram na formulação dos modelos de repressão, cuidado e prevenção. A pesquisa abrange breve análise da legislação aplicável até o cenário atual, marcado por uma patente evolução social e a ressignificação de conceitos e crenças sobre os efeitos das substâncias psicoativas, em especial da maconha. Abrangeu-se o contexto histórico-social ao desenvolvimento jurídico, como forma de demonstrar que as políticas públicas não podem ser dissociadas das transformações culturais e ideológicas. Ao final, pôde-se concluir que a trajetória da legislação antidrogas no Brasil revela uma constante oscilação entre modelos punitivistas e propostas mais humanizadas, refletindo disputas ideológicas, interesses políticos e pressões internacionais. A evolução no tratamento dado ao usuário de drogas, embora ainda marcada por desafios e contradições, demonstra uma crescente abertura ao debate científico, aos direitos humanos e à superação de estigmas historicamente construídos. Palavras-chave: usuário de entorpecentes; maconha; evolução histórica-social; modelos de repressão; legislação antidrogas.
Atuação dos agentes públicos na fiscalização do trabalho do apenado no processo de progressão de regime prisional e na remição da pena
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Lima, Vanessa Carneiro de; Filho, Franklin Higino Caldeira
Este artigo analisa a importância da atuação dos agentes públicos responsáveis pela função fiscalizadora do trabalho externo realizado pelo condenado, como condição para a progressão de regime prisional, bem como para a remição da pena, haja vista o objetivo central de ressocialização da Lei de Execução Penal, no sentido de que o cumprimento da pena, estabelecida em sede de Juízo Penal, ocorra da maneira mais benéfica e ressocializadora possível para o condenado. Estuda, brevemente, o instituto da remição da pena mediante o trabalho, entendendo que essa atividade laborativa permitirá ao apenado tornar-se útil e reinserido à sociedade, de forma honesta e gratificante. Observa que o trabalho não apenas garante ao apenado o benefício da remição, mas, também, apresenta-se como requisito para a progressão de regime, outra benesse estabelecida pela LEP, na busca por realizar seus objetivos ressocializadores. Salienta que o requisito do trabalho para remição e progressão demanda fundamental atuação dos agentes públicos com função fiscalizadora nesse processo, conforme previsão legal. Para tanto, dar-se-á conhecimento a tais agentes, com foco na sua forma e local de atuação, bem como suas funções. Por fim, aborda as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no sentido de aproximar a prática da execução penal da sua previsão legal em abstrato. Palavras-chave: Lei de Execução Penal. LEP. Trabalho. Progressão de Regime. Remição da pena. Condenado. Agentes públicos fiscalizadores.
Confissão no acordo de não persecução penal (ANPP), A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Camargo, Roberto Corrêa de
Este trabalho busca compreender a confissão formal e circunstanciada do investigado como um dos requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP). Para isso, foi realizado o exame de disposições legais e constitucionais aplicáveis, além da busca de referências bibliográficas e da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O estudo visou compreender o ANPP como instrumento da justiça penal negociada, suas vantagens e a relativização de garantias constitucionais e princípios processuais durante as tratativas entre o Ministério Público, o acusado e sua defesa técnica na celebração do acordo. Examinou-se o momento adequado para a exigência da confissão do agente e sua repercussão jurídica nas hipóteses de pactuação ou rescisão da medida despenalizadora. Também foi analisada a autonomia do investigado em avaliar, com sua defesa, as perdas e ganhos de sua renúncia ao direito de não incriminação ao admitir sua responsabilidade criminal ao aceitar a proposta negocial ministerial. Palavras-chave: Confissão; justiça penal negociada; acordo de não persecução penal; despenalização; Ministério Público.
Medidas cautelares diversas da prisão: desproporcionais e de caráter satisfativo
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Moreira, Virgílio da Mota Miranda
O presente artigo científico traz novas perspectivas acerca das medidas cautelares diversas da prisão que podem ter caráter penoso ou satisfativo, a depender das circunstâncias do caso concreto. A análise foi realizada de modo pontual e direcionada à medidas cautelares comumente utilizadas, em especial aquelas mais gravosas ao beneficiário. Em casos pontuais foi possível perceber que parte da doutrina rechaça a aplicação de certas medidas a determinadas pessoas, como o caso de afastamento da função pública para os cargos de mandato eletivo. Foram ponderados os fundamentos acerca do cabimento do uso do poder geral de cautela no processo penal, de modo que viabilizou, para alguns, a aplicação de medidas cautelares inominadas e inovadoras, como o bloqueio de perfis em redes sociais. Destacou-se, alfim, que a jurisprudência, após o julgamento do Resp nº 1.977.135 – SC, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem reconhecendo o tempo que o beneficiário cumpriu medidas cautelares como período de direito à detração, ou seja, como tempo de pena cumprido. Palavras-chave: Medidas cautelares; Penosas; Satisfativas; Vedação da antecipação de pena; Suspensão de perfis em redes sociais.

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