Relativização da autonomia da vontade da vítima acerca da revogação das medidas protetivas, A
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2026-07-22
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
Esse artigo versa a possibilidade da relativização da autonomia da vontade da vítima acerca da revogação das medidas protetivas. Não seria razoável deixar a atuação estatal a critério da mulher, pois a exigência dessa condição permitiria a reiteração da violência, caso a vítima solicitasse espontaneamente a revogação das medidas protetivas e, consequentemente, o cancelamento da participação do agressor no Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – CEAPA no âmbito da Lei da Maria da Penha. Um eventual pedido espontâneo de revogação das medidas protetivas solicitado pela vítima, evidencia o cancelamento da participação e inclusão do agressor ao Programa CEAPA (grupos reflexivos), trazendo desestímulo e desinteresse aos demais participantes e notadamente uma possível situação concreta de reincidência de agressão à vítima em situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Autonomia da vontade da vítima; CEAPA; Lei da Maria da Penha; Medidas Protetivas; Políticas Públicas; Reincidência de violência; Revogação das Medidas Protetivas.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026