Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea
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- ItemPoder feminino na justiça restaurativa: cuidado, escuta e transformação social, O(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-08-07) Campelo, Fernanda PaconiEste artigo investiga o protagonismo feminino na Justiça Restaurativa (JR) no Brasil, com ênfase na atuação de mulheres em Juizados Especiais Criminais (JECRIMs). A pesquisa parte da constatação de que o modelo penal tradicional, pautado na punição e na impessoalidade, mostra-se insuficiente para responder de forma eficaz e humanizada aos conflitos, outrossim, em contraposição, a JR propõe uma abordagem centrada na escuta, no cuidado e na corresponsabilidade, valores frequentemente associados ao feminino. A análise baseia-se em referenciais da Criminologia Crítica, dos Estudos Feministas e da Ética do Cuidado, articulando teoria e práticas concretas desenvolvidas em experiências no âmbito do Poder Judiciário. Destaca-se o trabalho da Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus no 2º JECRIM de Salvador, que se tornou referência nacional em justiça restaurativa. A atuação de mulheres – magistradas, facilitadoras, defensoras e lideranças comunitárias – revela uma nova forma de fazer justiça, que transforma relações e reconstroi laços sociais. Utilizando metodologia qualitativa e teórico-reflexiva, o estudo demonstra que a presença feminina não só contribui para a eficácia das práticas restaurativas, como também representa uma insurgência ética e política frente à lógica excludente do sistema penal tradicional. Conclui-se que a justiça restaurativa protagonizada por mulheres é instrumento potente de transformação social e de construção de uma cultura jurídica mais sensível, participativa e reparadora. Palavras-chave: justiça restaurativa; protagonismo feminino; JECRIMs; transformação social; escuta ativa.
- ItemAplicação da medida de segurança de internação à luz da política antimanicomial no Brasil(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Cardoso, Isabella Sant’AnaO presente artigo analisa a aplicação da medida de segurança de internação sob a ótica da política antimanicomial brasileira, especialmente à luz da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa parte da constatação de que o modelo manicomial ainda persiste na execução penal psiquiátrica, resultando em violações sistemáticas de direitos humanos e em práticas de exclusão institucionalizada. A partir de uma abordagem teórico-crítica, com base na criminologia contemporânea e na reforma psiquiátrica, o trabalho discute a necessidade de superação do paradigma da periculosidade e de efetivação do cuidado em liberdade. São analisados o caso Ximenes Lopes, marco da condenação internacional do Brasil, e as experiências do Programa PAI-PJ e da CEMES, que ilustram alternativas concretas à institucionalização manicomial. Conclui-se que a medida de segurança deve ser aplicada com base em critérios clínicos atualizados, integrando a rede de atenção psicossocial e promovendo a desinstitucionalização como processo de garantia de direitos. Palavras-chave: medida de segurança; política antimanicomial; desinstitucionalização; direitos humanos; saúde mental.
- ItemAborto humanitário: entraves jurídicos ou morais?(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Souza, Ísis Soares deO presente artigo analisa as hipóteses de aborto legal, em especial o aborto humanitário, que se trata de causa inexigibilidade de conduta diversa, e os entraves enfrentados por mulheres, adolescentes e crianças do gênero feminino, para o acesso a este direito no Brasil. A partir de um estudo de caso, buscou-se evidenciar a influência de discursos punitivistas, convicções baseadas no moralismo e no conservadorismo, que transformam um direito assegurado em disputa moral, além de inconteste violação de direitos e garantias fundamentais. A pesquisa articula fundamentos jurídicos, dados estatísticos e perspectivas doutrinárias para evidenciar os entraves do aborto legal. Palavras-chave: aborto humanitário; inexigibilidade de conduta diversa; violação de direitos fundamentais; punitivismo; gestante.
- ItemJurisdição penal em face das organizações criminosas: um enfoque com base na competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, A(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Souza, João Antônio Lopes deAs organizações criminosas evoluem velozmente e o enfrentamento penal delas também passa pela especialização do Poder Judiciário, que deve, a fim de prestigiar o interesse público, ser eficiente e capaz de entender as dinâmicas sociais que as envolvem, além de se incrementar de instrumentos técnicos e pessoais suficientes a essa prestação jurisdicional altamente especializada. Palavras-chave: Organizações criminosas; jurisdição penal; especialização do juízo.
- ItemAnálise da responsabilidade penal em face de condutas lesivas originadas por sistemas de inteligência artificial(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Paiva, Josimara Alves deO presente artigo propõe uma análise crítica da imputabilidade penal frente a condutas lesivas originadas por sistemas de inteligência artificial, com base em uma abordagem dogmática do Direito Penal. A partir do contexto da Revolução Digital e do crescente protagonismo de agentes artificiais autônomos na sociedade, discute-se a adequação dos institutos penais tradicionais diante de novas formas de risco e dano. Fundamentado na concepção finalista da ação penal e nos princípios da culpabilidade e da responsabilidade subjetiva, o trabalho destaca os limites da aplicação da responsabilidade penal clássica a entes desprovidos de consciência e vontade, como os sistemas de IA. Em contraponto, examina-se a possibilidade de responsabilização penal de sujeitos humanos direta ou indiretamente envolvidos na criação, programação, treinamento e utilização de tais sistemas. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é também analisada como paradigma útil à expansão da imputação penal em contextos de inovação tecnológica. O estudo é complementado por um caso fictício, que serve como instrumento heurístico para explorar os dilemas e as lacunas normativas existentes. Conclui-se que o Direito Penal contemporâneo deve se abrir a novas formas de responsabilização, voltadas à imputação simbólica e funcional, como resposta aos desafios ético-jurídicos impostos pela inteligência artificial. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência Artificial; Direito Penal; Responsabilidade Penal; Imputabilidade; Culpabilidade; Pessoa jurídica.