Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea

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Aborto humanitário: entraves jurídicos ou morais?
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Souza, Ísis Soares de
O presente artigo analisa as hipóteses de aborto legal, em especial o aborto humanitário, que se trata de causa inexigibilidade de conduta diversa, e os entraves enfrentados por mulheres, adolescentes e crianças do gênero feminino, para o acesso a este direito no Brasil. A partir de um estudo de caso, buscou-se evidenciar a influência de discursos punitivistas, convicções baseadas no moralismo e no conservadorismo, que transformam um direito assegurado em disputa moral, além de inconteste violação de direitos e garantias fundamentais. A pesquisa articula fundamentos jurídicos, dados estatísticos e perspectivas doutrinárias para evidenciar os entraves do aborto legal. Palavras-chave: aborto humanitário; inexigibilidade de conduta diversa; violação de direitos fundamentais; punitivismo; gestante.
Acordo de não persecução penal sob perspectiva crítico constitucional: titularidade ministerial, jurisprudência e controle judicial, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Generoso, Giselle Esteves Mattos
Este artigo analisa a titularidade do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 13.964/2019. Adota-se abordagem dogmático-crítica e hermenêutica, focando na prática das varas criminais de Minas Gerais, com análise doutrinária, jurisprudencial (STF, STJ, TJMG e outros tribunais) e normativa. O estudo revela tensões entre o sistema acusatório e a atuação judicial no ANPP, partindo da hipótese de que cabe exclusivamente ao MP conduzir o acordo, cabendo ao juiz apenas controle formal de legalidade. Conclui-se que manter a imparcialidade judicial e a autonomia ministerial é essencial para a eficácia democrática do ANPP, e recomenda-se a uniformização interpretativa do instituto e o fortalecimento das garantias constitucionais, de modo a assegurar a legitimidade da justiça penal consensual brasileira. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; Ministério Público; Sistema acusatório; Controle judicial; Processo penal.
Adolescente em conflito com a lei e a política antimanicomial: desafios à proteção integral, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Assumpção, Elma Lilian Mendoza
O presente estudo propõe uma reflexão do trabalho desenvolvido com adolescentes em conflito com a lei, em sofrimento psíquico, com destaque para a experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) e, especialmente, a metodologia Catu, adotada pelo Núcleo Regional Belo Horizonte, em Minas Gerais. A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, ao incluir, em seu artigo 22, os adolescentes com transtorno ou sofrimento mental, viabilizou o fortalecimento de políticas públicas mais humanizadas no sistema socioeducativo. O estudo busca, assim, demonstrar a necessidade de rompimento com práticas manicomiais antigas, marcadas pela exclusão, institucionalização e o uso excessivo de medicamentos. E, ainda, explorar os desafios para a proteção integral do adolescente infrator, em tratamento, sendo a metodologia Catu, um exemplo de como a atuação conjunta do Estado, das redes de proteção e das famílias pode garantir os direitos fundamentais desses adolescentes, visando sua reintegração social e promovendo a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Palavras-chave: Adolescente; política antimanicomial; Catu; proteção integral.
Análise da responsabilidade penal em face de condutas lesivas originadas por sistemas de inteligência artificial
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Paiva, Josimara Alves de
O presente artigo propõe uma análise crítica da imputabilidade penal frente a condutas lesivas originadas por sistemas de inteligência artificial, com base em uma abordagem dogmática do Direito Penal. A partir do contexto da Revolução Digital e do crescente protagonismo de agentes artificiais autônomos na sociedade, discute-se a adequação dos institutos penais tradicionais diante de novas formas de risco e dano. Fundamentado na concepção finalista da ação penal e nos princípios da culpabilidade e da responsabilidade subjetiva, o trabalho destaca os limites da aplicação da responsabilidade penal clássica a entes desprovidos de consciência e vontade, como os sistemas de IA. Em contraponto, examina-se a possibilidade de responsabilização penal de sujeitos humanos direta ou indiretamente envolvidos na criação, programação, treinamento e utilização de tais sistemas. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é também analisada como paradigma útil à expansão da imputação penal em contextos de inovação tecnológica. O estudo é complementado por um caso fictício, que serve como instrumento heurístico para explorar os dilemas e as lacunas normativas existentes. Conclui-se que o Direito Penal contemporâneo deve se abrir a novas formas de responsabilização, voltadas à imputação simbólica e funcional, como resposta aos desafios ético-jurídicos impostos pela inteligência artificial. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência Artificial; Direito Penal; Responsabilidade Penal; Imputabilidade; Culpabilidade; Pessoa jurídica.
Aplicação da medida de segurança de internação à luz da política antimanicomial no Brasil
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Cardoso, Isabella Sant’Ana
O presente artigo analisa a aplicação da medida de segurança de internação sob a ótica da política antimanicomial brasileira, especialmente à luz da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa parte da constatação de que o modelo manicomial ainda persiste na execução penal psiquiátrica, resultando em violações sistemáticas de direitos humanos e em práticas de exclusão institucionalizada. A partir de uma abordagem teórico-crítica, com base na criminologia contemporânea e na reforma psiquiátrica, o trabalho discute a necessidade de superação do paradigma da periculosidade e de efetivação do cuidado em liberdade. São analisados o caso Ximenes Lopes, marco da condenação internacional do Brasil, e as experiências do Programa PAI-PJ e da CEMES, que ilustram alternativas concretas à institucionalização manicomial. Conclui-se que a medida de segurança deve ser aplicada com base em critérios clínicos atualizados, integrando a rede de atenção psicossocial e promovendo a desinstitucionalização como processo de garantia de direitos. Palavras-chave: medida de segurança; política antimanicomial; desinstitucionalização; direitos humanos; saúde mental.
Atuação do agente infiltrado nas organizações criminosas: limites legais e validade das provas, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Lolli, Tamiris Regina Nascimento
O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do agente infiltrado em organizações criminosas à luz da legislação brasileira, com enfoque na construção de conceitos e apresentação dos limites legais e validade das provas obtidas por meio dessa técnica investigatória. A infiltração de agentes é uma resposta estatal para o combate das organizações criminosas. No entanto, sua aplicação exige a observância de rigorosos critérios legais, como a existência de autorização judicial, delimitação temporal e controle de legalidade, a fim de validar a obtenção de prova e não violar os direitos e as garantias constitucionais da pessoa investigada. Por meio de um estudo normativo, doutrinário e jurisprudencial, busca-se trazer ao debate a importância e efetividade da infiltração policial, bem como a validade da prova colhida a partir da utilização desta técnica. Palavras-chave: Organização Criminosa; agente Infiltrado; infiltração Policial.
Atuação dos agentes públicos na fiscalização do trabalho do apenado no processo de progressão de regime prisional e na remição da pena
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Lima, Vanessa Carneiro de; Filho, Franklin Higino Caldeira
Este artigo analisa a importância da atuação dos agentes públicos responsáveis pela função fiscalizadora do trabalho externo realizado pelo condenado, como condição para a progressão de regime prisional, bem como para a remição da pena, haja vista o objetivo central de ressocialização da Lei de Execução Penal, no sentido de que o cumprimento da pena, estabelecida em sede de Juízo Penal, ocorra da maneira mais benéfica e ressocializadora possível para o condenado. Estuda, brevemente, o instituto da remição da pena mediante o trabalho, entendendo que essa atividade laborativa permitirá ao apenado tornar-se útil e reinserido à sociedade, de forma honesta e gratificante. Observa que o trabalho não apenas garante ao apenado o benefício da remição, mas, também, apresenta-se como requisito para a progressão de regime, outra benesse estabelecida pela LEP, na busca por realizar seus objetivos ressocializadores. Salienta que o requisito do trabalho para remição e progressão demanda fundamental atuação dos agentes públicos com função fiscalizadora nesse processo, conforme previsão legal. Para tanto, dar-se-á conhecimento a tais agentes, com foco na sua forma e local de atuação, bem como suas funções. Por fim, aborda as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no sentido de aproximar a prática da execução penal da sua previsão legal em abstrato. Palavras-chave: Lei de Execução Penal. LEP. Trabalho. Progressão de Regime. Remição da pena. Condenado. Agentes públicos fiscalizadores.
Audiência de custódia como instrumento de reinserção social do usuário ou dependente de drogas, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Filgueiras, Leonardo Antônio Bolina
Este artigo pretende demonstrar que a audiência de custódia não se presta apenas a analisar a legalidade da prisão e a adoção de providências processuais penais, relacionadas à investigação ou ao processo criminal, mas que, por meio dela, o Magistrado também detém poderes e instrumentos legais ao seu alcance, capazes de promover a reinserção social de usuários e dependentes de drogas ilícitas. Será visto que previsões legais e regulamentares vigentes em nosso ordenamento, comprovam esta proposição, restando claro que a audiência de custódia é instrumento de que se pode valer o Poder Judiciário, como integrante que é do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, para exercer sua função de fomentador da finalidade social da Lei n.º 11.343/2006. Foi utilizado o método descritivo/compreensivo, a partir da leitura de obras jurídicas, artigos científicos, legislação e jurisprudência que tratam do tema, para se chegar à resposta proposta. Palavras-chave: Audiência de custódia; reinserção social; dependente de drogas.
Confissão no acordo de não persecução penal (ANPP), A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Camargo, Roberto Corrêa de
Este trabalho busca compreender a confissão formal e circunstanciada do investigado como um dos requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP). Para isso, foi realizado o exame de disposições legais e constitucionais aplicáveis, além da busca de referências bibliográficas e da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O estudo visou compreender o ANPP como instrumento da justiça penal negociada, suas vantagens e a relativização de garantias constitucionais e princípios processuais durante as tratativas entre o Ministério Público, o acusado e sua defesa técnica na celebração do acordo. Examinou-se o momento adequado para a exigência da confissão do agente e sua repercussão jurídica nas hipóteses de pactuação ou rescisão da medida despenalizadora. Também foi analisada a autonomia do investigado em avaliar, com sua defesa, as perdas e ganhos de sua renúncia ao direito de não incriminação ao admitir sua responsabilidade criminal ao aceitar a proposta negocial ministerial. Palavras-chave: Confissão; justiça penal negociada; acordo de não persecução penal; despenalização; Ministério Público.
Construção do descrédito penal: o efeito das reformas simbólicas e do populismo punitivo, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Silva, Déborah Felício e
Trata-se o presente trabalho de uma análise crítica acerca dos efeitos da atuação legislativa pautada por clamor social. A partir da observação de uma crescente inflação legislativa, com a criação de tipos penais simbólicos que enfraquecem o objetivo do Direito Penal de zelar pela manutenção do convívio social, verificou-se a necessidade de fomentar discussões acerca desta matéria. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, investiga-se a fragilização de princípios básicos do Direito Penal — especialmente seu caráter fragmentário e subsidiário — diante da criação recorrente de normas penais motivadas por pressões populares e midiáticas. Argumenta-se que a atuação imediatista e reativa dos legisladores, sem o necessário debate acerca das objetivadas alterações, compromete a coerência do ordenamento jurídico e contribui para a descredibilização do sistema penal. O estudo busca fomentar a reflexão crítica sobre o uso simbólico do Direito Penal e reforçar a importância da adoção de uma Política Criminal sólida e racional. Palavras-chave: Política Criminal. Inflação Legislativa. Populismo Punitivo. Direito Penal Simbólico. Descredibilização Penal.
Controle judicial da recusa do Acordo de Não Persecução Penal: parâmetros hermenêuticos e jurisprudenciais
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Delavy, Letícia Anjo
O presente artigo analisa, a partir de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os limites e possibilidades do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. A investigação se ancora no sistema acusatório, na lógica do devido processo legal e nos fundamentos do controle dos atos administrativos. Argumenta-se que, inobstante o oferecimento do ANPP seja poder-dever do Ministério Público, sua negativa está sujeita à sindicabilidade jurisdicional, especialmente quando desprovida de fundamentação concreta. A partir da análise jurisprudencial e doutrinária, busca-se compreender como os tribunais superiores têm interpretado o alcance dessa discricionariedade e os reflexos dessa compreensão. Palavras-chave: acordo de não persecução penal; controle judicial; discricionariedade regrada; sistema acusatório; devido processo legal.
Cuidado e justiça: a interseção entre a audiência de custódia e a política antimanicomial no Brasil
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Oliveira, Júlia Viotti Campos
O presente trabalho tem por objetivo analisar a interseção entre a audiência de custódia e a política antimanicomial no Brasil, com foco nas tensões entre o sistema de justiça criminal e o cuidado em saúde mental. A presente pesquisa parte da observação de que pessoas em sofrimento psíquico têm sido frequentemente criminalizadas ou institucionalizadas de forma inadequada, o que revela contradições entre a lógica penal e os princípios da reforma psiquiátrica. O objetivo é, então, refletir criticamente sobre o papel da audiência de custódia como mecanismo de garantia de direitos, investigando se ela é capaz de acolher os fundamentos da política antimanicomial ou se acaba reproduzindo práticas excludentes. A metodologia utilizada é qualitativa, de base bibliográfica e documental, com abordagem crítica e interdisciplinar. O estudo propõe uma articulação entre justiça e cuidado, orientada pela defesa dos direitos humanos, da liberdade e da dignidade da pessoa em sofrimento mental. Palavras-chave: Audiência de custódia; política antimanicomial; justiça criminal; saúde mental; direitos humanos.
Da (in)aplicabilidade sistemática do Tema 1.068, do Supremo Tribunal Federal (STF): uma análise crítica
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Faria, Luiz Eduardo Oliveira de
O presente estudo tece uma análise crítica sobre a (in)aplicabilidade sistemática do Tema 1.068, do STF, no ordenamento processual-penal pátrio. Tal tema versa sobre a autorização da execução imediata da pena oriunda da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Parte-se, na largada, de um recorte constitucional, donde se enfoca a noção de que o Tribunal do Júri há de ser visto como uma garantia constitucional do acusado, estribada na concepção protetiva do princípio constitucional da soberania dos vereditos e da presunção de inocência, que impediriam o cumprimento antecipado da condenação imposta. Num segundo plano, o estudo vai a um recorte infraconstitucional, centrando-se na estruturação normativa do Tribunal do Júri, no Código de Processo Penal (CPP), notadamente na formatação dos quesitos de julgamento e suas respostas que geram o decreto condenatório. Da mesma forma, aqui, o cumprimento imediato da pena, consagrado pelo Tema 1.068, do STF, mostrar-se-ia sistematicamente inaplicável. Noutro desdobramento, o estudo busca conectar a temática em debate aos contornos da teoria tripartida do crime, para inferir que a execução de uma sentença condenatória, no caso, consagrada pelo Tribunal Popular, deve ser vista como influxo da noção jurídica da punibilidade, e que deveria passar pelo crivo do Conselho de Sentença, não o fazendo por ausência de amparo legal. E tudo isso, somando-se aos recortes anteriores, torna, mais uma vez, os comandos do Tema 1.068/STF, um instituto racional e estruturalmente inaplicável. Finalizando, a investigação traça a conclusão de que, embora exista a obrigatoriedade de aplicação do posicionamento decisional do STF, por todas frações do Poder Judiciário, já que ele foi concebido como tema de repercussão geral, suas razões fundantes foram, em verdade, dados meta-jurídicos, portanto, irracionais. Elas, as razões, reverberam, ao fim e ao cabo, uma postura jurisdicional centrada na ideia de punitivismo, populismo penal e sensacionalismo, notoriamente fatores que não qualificam o debate acerca do necessário aperfeiçoamento funcional do Tribunal do Júri do Brasil, mas, sim, antes, o detratam. Palavras-chave: Tribunal do Júri; condenação; execução imediata; Tema 1.068/STF; (in)aplicabilidade.
Da intolerância racial e dos crimes de gênero sob a ótica prática do oficialato
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Pimenta, Darlene Glória de Campos
O presente artigo objetiva tratar de crimes de intolerância racial e violência de gênero, vertentes dos chamados crimes de ódio, com um breve aprofundamento dogmático acerca dos conceitos, definições, bem como a discriminação das atividades exercidas no âmbito do Oficialato, vivências, insegurança e medo resultantes do exercício da função. Palavras-chave: Intolerância racial; violência de gênero; Oficial de Justiça.
Desafios e as perspectivas da justiça restaurativa no Sistema Penal Brasileiro, Os
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Val, Juliana Figueiredo de Freitas do
O presente artigo propõe uma análise crítica sobre os desafios e as perspectivas da justiça restaurativa no Sistema Penal Brasileiro, a partir dos fundamentos da Criminologia Contemporânea e sua oposição ao modelo punitivo tradicional. São apresentados os princípios restaurativos, como a responsabilidade ativa, o diálogo e a reparação de danos, em contraste com a lógica retributiva centrada na punição. Analisa-se o marco normativo da justiça restaurativa no Brasil, com destaque para as Resoluções nº 225/2016 e nº 300/2019 do CNJ, e experiências práticas de tribunais como TJMG, TJDFT, TJRS e TJBA. A partir de dados empíricos, observam-se resultados positivos, como a redução da reincidência e o elevado grau de satisfação das vítimas. Por fim, identificam-se os principais entraves à consolidação do método restaurativo, como a resistência institucional, a escassez normativa, a cultura punitivista e o déficit de formação dos profissionais do sistema de justiça. Defende-se, ao final, o fortalecimento de políticas públicas, a formação continuada e a construção de um marco legal sólido como caminhos para a efetiva implementação da justiça restaurativa como forma complementar ou alternativa ao sistema punitivo tradicional. Palavras-chave: criminologia; justiça restaurativa; responsabilidade ativa; sistema penal; solução de conflitos.
Expansão do direito penal simbólico: populismo penal e suas consequências para o sistema prisional, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Oliveira, Nathália Ananias de Carvalho
O presente artigo analisa a expansão do Direito Penal simbólico e os desdobramentos do populismo penal sobre o sistema prisional brasileiro. A investigação parte de uma abordagem teórico-dogmática e crítica, com base em pesquisa bibliográfica. Demonstra-se que a atuação simbólica do Direito Penal, associada ao populismo penal, intensifica a criação de normas penais desproporcionais, alimenta o encarceramento em massa e acentua a seletividade punitiva, agravando violações de direitos fundamentais. Propõe-se, ao final, uma reconstrução da política criminal a partir de fundamentos garantistas e empíricos, a fim de promover um modelo penal compatível com os valores constitucionais e com a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Penal simbólico. Populismo penal. Encarceramento em massa. Garantismo. Política criminal.
Falta grave na execução penal: reflexões sobre o tempo de apuração: prescrição versus atraso na concessão de benefícios
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Rocha, Simone Beatriz Magalhães
O presente estudo se inicia com a definição da natureza jurídica da Execução Penal. Estabelece as bases das normas de execução de pena acerca dos deveres e disciplina do indivíduo submetido à custódia estatal, definindo a delimitação da abordagem, consubstanciada na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado. Traça o itinerário da apuração da falta disciplinar pela Autoridade Administrativa, bem como do procedimento judicial do incidente de homologação da falta grave previsto na Lei de Execução Penal. Tece considerações sobre o processamento eletrônico da execução penal e do histórico de sua implantação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, destacando aspectos relacionados ao incidente de homologação de falta grave e seus reflexos na esfera de direitos do sentenciado, para mergulhar na problemática da lacuna legislativa acerca do prazo prescricional da falta grave, com enfoque doutrinário e recorte jurisprudencial. Culmina com a análise do tema à luz da Teoria Redutora de Danos na Execução Penal. Palavras-chave: Falta Grave; Apuração Administrativa; Homologação Judicial; Prazo Prescricional; Teoria Redutora de Danos.
Habeas corpus e jurisprudência defensiva: o acesso à justiça nas cortes superiores
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Goyatá, Rodrigo Cunha
O presente trabalho aborda o habeas corpus, mais especificamente o seu conhecimento, a partir da jurisprudência dos tribunais superiores, isto é, dos entendimentos no sentido das limitações à admissibilidade do writ. Entre eles, o disposto no enunciado da Súmula n. 691 do STF, a inadmissibilidade de impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional e da inviabilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio ou revisão criminal ao argumento da inadequação da via eleita. Entendimentos emanados a partir do crescente e sucessivo manejo do remédio heroico naquelas cortes. Busca analisar os referidos entendimentos à luz das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça, perquirindo em que medida se enquadram no que se conceitua como jurisprudência defensiva, sustentando a problemática em torno da adoção de um posicionamento jurisprudencial nesse sentido. Palavras-chave: habeas corpus; cabimento; tribunais superiores; jurisprudência defensiva; acesso à justiça.
História de Arthur Bispo do Rosário e a Política Judiciária Antimanicomial, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Rigueirinho, Sibele Almeida Alves de
O artigo "A História de Arthur Bispo do Rosário e a Política Judiciária Antimanicomial" explora a vida e a obra de Arthur Bispo do Rosário, um artista negro, pobre e ex-paciente psiquiátrico que sofria de esquizofrenia e que se tornou um símbolo da luta contra a internação forçada e as condições desumanas de manicômios no Brasil. O texto analisa como a trajetória de Bispo reflete as mudanças nas políticas judiciárias relacionadas à saúde mental e a crescente crítica ao modelo manicomial. A autora destaca a importância da obra de Bispo, que, através de suas criações artísticas, desafiou as percepções sobre a loucura e a exclusão social. Além disso, o artigo contextualiza a Política Judiciária Antimanicomial, que busca garantir direitos e promover a reintegração social de pessoas com transtornos mentais, destacando os avanços e os desafios enfrentados neste campo. Por fim, o artigo conclui que a história de Arthur Bispo do Rosário não é apenas a de um indivíduo, mas a de uma luta coletiva por dignidade, respeito e reconhecimento dos Direitos Humanos no contexto da saúde mental. Palavras-chave: Arthur Bispo do Rosário, política judiciária antimanicomial, Direitos humanos, exclusão social, reforma psiquiátrica.
Integração social no sistema carcerário, com foco na metodologia Apac: analisando os índices do Estado de Minas Gerais
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-15) Melo, Ana Clara Saraiva
Este artigo propõe uma reflexão sobre o papel da metodologia APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) na construção de um sistema carcerário com mais dignidade e valorização humana. Especialmente nos índices do Estado de Minas Gerais, onde o modelo tem um número expressivo de unidades, analisamos como o método APAC conta com índice de reincidência criminal baixo e promove a integração social de pessoas privadas de liberdade. Palavras-chave: Sistema carcerário; Metodologia APAC; Índices Estado de Minas Gerais.

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