Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea

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    Necessidade de mandado judicial para entrada em local suspeito de ocorrência de tráfico de drogas, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Fantoni, Alessandra de Vilhena
    O presente trabalho busca analisar a necessidade de mandado judicial para a entrada em domicílio sob suspeita de ocorrência do tráfico de drogas, abordando a aplicação dos direitos constitucionais à inviolabilidade do domicílio e os limites à atuação policial no contexto da repressão ao referido crime. Para tanto, a pesquisa explora as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, com ênfase no flagrante delito, e examina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltando as implicações jurídicas e sociais do ingresso em domicílios sem o devido mandado judicial. Através de uma análise criminológica crítica, o estudo também aponta os impactos da seletividade penal e da guerra às drogas na marginalização de grupos sociais vulneráveis. Palavras-chave: Mandado Judicial; Tráfico de Drogas; Inviolabilidade do Domicílio; Flagrante Delito; Seletividade Penal.
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    Progressão de regime prisional condicionada ao pagamento da pena de multa, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Saraiva, Alexander Azevedo
    Este artigo examina a controvérsia sobre a exigência do pagamento da pena de multa para a progressão de regime prisional no Brasil. Embora a legislação não estabeleça tal condição, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, passou a vincular a progressão ao adimplemento da multa, exceto em casos de comprovada impossibilidade financeira. Discute-se se essa interpretação viola o princípio da legalidade e ignora a realidade socioeconômica da maioria dos presos, que não têm condições de arcar com a sanção pecuniária. Por meio de análise doutrinária, legal e jurisprudencial, conclui-se que a exigência, além de violar princípios constitucionais, compromete gravemente o objetivo ressocializador da pena, transformando a progressão de regime – que deveria ser pautada pelo mérito comportamental do preso – em privilégio dos economicamente mais favorecidos. Propõe-se que a cobrança da multa seja mantida por meio dos mecanismos executivos já previstos em lei (penhora, parcelamento ou desconto em folha), mas sem vinculação com o direito à progressão, garantindo o equilíbrio entre a efetividade da pena e os direitos fundamentais dos condenados. Palavras-chave: Pena de Multa. Progressão de Regime. Execução Penal. Princípio da Legalidade. Jurisprudência.
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    Responsabilidade criminal da pessoa jurídica em crimes cibernéticos: necessidade de regulamentação legal, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Ribeiro, Ana Clara de Barros
    O presente artigo científico tem como objetivo demonstrar a necessidade da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crimes cibernéticos, especialmente pelo fato de o país ter se tornado signatário da Convenção de Budapeste, que entrou em vigor em 12/04/2023, por meio do Decreto nº 11.491. O trabalho analisa a necessidade de adequação da legislação brasileira, tendo em vista a nova realidade virtual enfrentada pela atual sociedade de riscos. Assim, busca-se evidenciar, por meio de contribuições doutrinárias e legislativas, a carência de mecanismos específicos para responsabilização de entes coletivos, quando demonstrado que suas condutas se adequam a teoria tripartida do crime. Conclui-se pela necessária reformulação da legislação atual, para abranger empresas que são utilizadas como instrumento de crimes em contexto contemporâneo de intensa sofisticação dos delitos. Palavras-chave: Responsabilização Penal. Pessoa Jurídica. Crimes Cibernéticos. Convenção de Budapeste. Legislação brasileira.