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Virada tecnológica no direito processual e etapas do emprego da tecnologia no direito processual: seria possível adaptar o procedimento pela tecnologia?
(07-2022) Nunes, Dierle José Coelho
O desenvolvimento da tecnologia impacta a aplicação do direito, especialmente com a virtualização de processos, tornando-os eletrônicos. Novos modelos facilitam a interação entre as partes, a exemplo do legal design e aplicação de técnicas de visual law, blockchain, etc., e, principalmente, aplicando-se Inteligência Artificial (IA) e algoritmos, para resolução de disputas. Assim, para além da virtualização ou instrumentalização da tecnologia, o tratamento de dados pode permitir melhor gerenciamento e efetividade dos processos, abandonando a simples reprodução do sistema analógico. A virada tecnológica, além de contribuir para a resolução das demandas em tempo razoável, permite sejam refundados os institutos do direito processual, sempre observando as garantias constitucionais e processuais. Destaca-se o On-line Dispute Resolution (ODR) como ferramenta de resolução de demandas e o Modria, que, mediante parametrização de dados, fornece informações aos usuários para possibilitar negociação, conciliação ou mediação e, somente frustradas essas fases, é que se invocará decisão judicial. Objetiva-se, neste estudo, apontar a necessidade de afastar o rejeicionismo irracional, bem como o viés algorítmico, de forma que o uso da tecnologia promova o interesse público e atue em prol do cidadão, contemplando seus direitos fundamentais.
Federalismo brasileiro e o direito à educação, O
(2022-07) Cruz, Álvaro Ricardo de Souza; Di Francia, Nicolle Zanato Moreira Monteleoni.
Em um Estado que se pretende Democrático de Direito é primordial a convivência harmônica de diversas instituições políticas a fim de se efetivar direitos, entre eles os direitos sociais. O presente artigo analisará especificamente a efetivação do direito à educação no Estado brasileiro contemporâneo, pretendendo relacionar a dificuldade enfrentada na concretização desse direito com a implementação de um federalismo sui generis pela Constituição Cidadã de 1988. É notório que o direito à educação não tem resultados equânimes ao longo de todo o território nacional. Na realidade, o que se observa é a existência de regiões historicamente precárias em relação ao ensino público, uma barreira que não foi rompida com a vigência da denominada Constituição Cidadã. Diante disso, questiona-se: é possível relacionar o federalismo brasileiro instituído pela Constituição de 1988 com a inefetividade da universalização do direito à educação?
Direito, justiça, segurança e arte
(2022-07) Theodoro Júnior, Humberto
Este artigo pretendeu analisar a importância da cultura, especialmente da literatura, para a interpretação e aplicação do direito pelos magistrados, uma vez que desempenha papel auxiliar para dimensionar a influência dos costumes e tradições sociais na formação do direito realmente em vigor. Realizou, ainda, um testemunho pessoal do papel da literatura para o exercício da minha atuação como magistrado em primeira e segunda instâncias, como importante fonte de revelação e divulgação dos valores humanísticos de que a boa e justa aplicação do direito positivo não podia prescindir.
La protesta social en Colombia: un derecho humano difícil de ejercer
(2022-07) Mendieta, David
En el año 2021 en Colombia se llevarán a cabo las protestas sociales más multitudinarias de su historia y el protagonismo jugado por los jóvenes fue determinante. El objetivo de este escrito es determinar ¿cuál ha sido el papel jugado por los tres poderes públicos a la hora de garantizar el derecho a la protesta social en Colombia? Con el uso de una metodología analítico-descriptiva se pudo concluir que mientras el poder judicial con la Corte Constitucional, la Corte Suprema de Justicia y el Consejo de Estado con sus decisiones han buscado garantizar el derecho de reunión y movilización social, los poderes ejecutivo y legislativo y los órganos de control dan señales de ir en contravía de la salvaguarda de este derecho.
Judicialização da saúde e novas possibilidades jurídicas
(2022-07) Schulze, Clenio Jair
O presente texto pretende indicar medidas para aliviar a tensão gerada da análise dos processos judiciais sobre saúde, bem como permitir que o(a) julgador(a) esteja mais seguro(a) no momento da prolatação da sua decisão. Analisam-se, assim, aspectos destacados que impactam a judicialização da saúde, tais como fast track na Avaliação de Tecnologias em Saúde ¿ ATS, a renovação da prescrição médica e a migração de tecnologias no processo judicial; algumas propostas de custo-efetividade em saúde, aspectos da nota técnica e do laudo pericial, análise de evidências em saúde, consequencialismo, resultados em saúde e saúde baseada em valor. Propõe-se, ao final, normas para combater a judicialização da saúde predatória e também o tratamento adequado para as demandas em saúde.
Liberdade de expressão e o desafio da regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: evolução e perspectivas na Alemanha, Brasil e Europa
(2022-07) Sarlet, Ingo Wolfgang
O assim chamado discurso do ódio, mesmo não sendo, como tal, um fenômeno novo, ganhou a dimensão de um problema mundial, com um impacto crescente e mais devastador, gerando a necessidade urgente de adequada regulação, em termos de prevenção e proibição, o que deve se dar em nível nacional e internacional. Um dos maiores desafios é o de achar um equilíbrio adequado entre a liberdade fundamental de expressão e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, contra toda e qualquer manifestação que possa ser enquadrada no conceito de discurso do ódio. Nesse sentido, o objetivo do presente texto é o de discutir o problema, à luz da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (o caso Belkacem vs. Bélgica) (the Belkacem vs. Belgium decision), o recente German Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks (Netzwerkdurchsetzungsgesetz – German Network Enforcement Act) e a ordem constitucional brasileira.
Direito ao reconhecimento das populações tradicionais: identidade, território e memórias em decisões do Supremo Tribunal Federal - STF
(2022-07) Brant, Richardson Xavier; Costa, João Batista de Almeida
Este artigo é resultado de uma pesquisa sobre o processo que envolve o direito ao reconhecimento do território das populações tradicionais como elemento constituinte de sua identidade, memórias e tradições. A abordagem atribui centralidade ao debate, no âmbito jurídico, sobre a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, a partir do julgamento perante o STF. Para contextualização do tema, busca-se primeiro o histórico de encobrimento das identidades e diferenças das populações tradicionais, desde a colonização das Américas até o reconhecimento, na Constituição de 1988, de sua participação no processo histórico de formação da cultura brasileira. Nos fundamentos das decisões do STF, destaca-se o entendimento de que a fixação do marco temporal da posse sobre o território tradicional na data da promulgação da Constituição Federal malfere a compreensão de posse originária, imemorial, e a interpretação de que há precedência na ocupação originária. E que essa precedência significa que a posse imemorial deve prevalecer sobre toda e qualquer outra ocupação; e sobre qualquer título de propriedade que se apresente. Evidencia-se, nesse julgamento, a compreensão de que a posse tradicional traduz o manuseio do território em suas múltiplas dimensões: física, social, cultural e simbólica. Referidas características constituem o espaço fundador das identidades e memórias das populações tradicionais e se distinguem nitidamente da propriedade privada, porque esta é esvaziada de outros sentidos, preponderando seu caráter mercadológico. Emerge ainda do julgamento o direito de as populações tradicionais participarem ativamente do processo de reconhecimento, manifestando-se de modo autêntico e legítimo sobre a própria identidade. Essa indeclinável participação serve de mote para o esforço de superação de uma posição anterior de subalternidade e guarda perfeita adequação e estrita conformidade com o art. 21 do Pacto de San José da Costa Rica e com o enunciado do art. 68 da Constituição Federal.
Ameaça das fake news para a democracia e os direitos humanos na era do tecnopopulismo, A
(2022-07) Sampaio, José Adércio Leite; Bocchino, Lavínia Assis
Na era do tecnopopulismo, a qualidade epistêmica do debate eleitoral e os direitos humanos estão sob ameaça, devido às manobras de atores populistas para permanecerem no poder, combinadas a uma tecnologia de ponta que atua na coleta indevida dos dados de eleitores, por intermédio das plataformas de mídia, para a criação de propaganda microdirecionada e disseminação de fake news (desinformação) em massa nas redes sociais. Essas técnicas abusam do direito à liberdade de expressão ao manipular a opinião pública e impedir o acesso às informações verídicas, além de violar a privacidade do eleitor. A partir de estudos documentais, bibliográficos e comparativos com outros países para investigar como identificar o problema e pensar em soluções, o presente trabalho visa a encontrar meios eficazes e viáveis para combater esses mecanismos, no âmbito das eleições brasileiras, a fim de assegurar os direitos humanos e a democracia.
Delegação de poderes políticos às cortes constitucionais, A
(2022-07) Beçak, Rubens; Fernandes, Lucas Paulo
O artigo trata da delegação de poder e autoridade políticos às cortes constitucionais. Se, atualmente, tribunais constitucionais possuem características políticas, torna-se relevante observar as causas dessas atribuições. Por isso, partindo do processo de elaboração constitucional, percorrem-se teorias que possam explicar os motivos da delegação de poderes políticos a cortes constitucionais, a fim de discorrer sobre o caráter político-institucional do judicial review. Apesar de ressalvas existentes, o judicial review apresenta-se como uma forma de seguro futuro às classes políticas, as quais projetam nas cortes constitucionais um mecanismo ulterior de realização da própria política. A abordagem é transdisciplinar entre o Direito Constitucional e a Ciência Política, por meio de revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, com um enfoque crítico.
Utilização da inteligência artificial no direito penal e seus reflexos nas garantias e direitos fundamentais, A
(2022-07) Piló, Xenofontes Curvelo; Brasil, Deilton Ribeiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Direito Penal e no processo penal, discutindo as potenciais influências positivas e negativas da utilização de novas tecnologias pelo Poder Judiciário na seara penal. Dada a quantidade de ferramentas atualmente gestadas, tanto pelos governos quanto pela iniciativa privada, optou-se por uma análise do tipo panorâmica, demonstrando inicialmente uma espécie de cenário como também a dinâmica do processo penal. O problema central tratado neste trabalho é a expansão da intervenção estatal no processo penal, no qual se lida com liberdades individuais, o que se reflete na restrição de garantias processuais, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana, mesmo que se argumente pela necessidade de uma paridade entre acusação e defesa. Utiliza-se, para o desenvolvimento do estudo, o método hipotético dedutivo, em uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, por meio do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica e estudo de casos concretos sobre a utilização de máquinas com inteligência artificial no processo penal, articulando literatura situada entre a tecnologia e o direito. Conclui-se não pela necessidade de expandir, mas de limitar, em praticamente todos os aspectos, a utilização de máquinas com inteligência artificial e a disseminação de seus potenciais usos no Direito Penal.
Direito na era da inteligência artificial e impactos em direitos fundamentais
(2023-01) Peixoto, Fabiano Hartmann; Bonat, Debora
Este artigo tem por objetivo geral analisar desenvolvimentos realizados no laboratório DR.IA_UnB, especialmente pela ótica das preocupações com impactos da tecnologia sobre direitos fundamentais. O recorte feito parte da aplicação de Inteligência Artificial (IA) no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente pela ótica do acesso à justiça substancial pelo aumento da celeridade de processamento, incremento da precisão (acurácia) nas etapas envolvidas e otimização dos recursos humanos para realização de atividades mais estratégicas ao Tribunal. O Projeto Mandamus aplica IA voltada à atuação para a razoável duração do processo, atuando no apoio e melhoria dos recursos humanos disponíveis ao Tribunal. Por fim, o artigo apresenta um referencial obtido pela pesquisa bibliográfica realizada para analisar impactos sobre a liberdade e proteção humanitária, aspectos também centrais nas discussões sobre fundamentos de robustez ao desenvolvimento de soluções de IA. As análises feitas encaminham as conclusões que os sistemas de IA desenvolvidos impactam a redução do tempo de trabalho dos profissionais do direito, podendo liberá-los para atividades estratégicas, que se justificam quando está presente o compromisso e a responsabilidade com os direitos fundamentais.
Aplicabilidade do Enunciado 671 da IX Jornada de Direito Civil diante da desigualdade de gênero no Direito das Famílias
(2023-01) Morais, Clarice Paiva
O presente artigo, por meio de revisão bibliográfica, tem por escopo trazer reflexões críticas acerca da importância da utilização da standpoint theory nos discursos de aplicação após análise de duas decisões judiciais em casos de família sob a ótica do Enunciado 671 da IX Jornada de Direito Civil, que dispõe sobre a igualdade do direito de convivência dos genitores com a criança mesmo em tenra idade. A standpoint theory, epistemologia feminista crítica ao positivismo jurídico, trabalha com a ideia de que todo sujeito cognoscente vê e fala de algum lugar e que a perspectiva do oprimido, no caso as mulheres, amplia a objetividade na produção do conhecimento nos discursos, trazendo, para além de opiniões e interesses, perspectivas e experiências, o que aprimora o espaço dialógico dentro de um estado democrático de direito. Para isso, serão analisadas duas decisões judiciais liminares proferidas por Juízes de Primeira Instância em Varas de Família no Estado de Minas Gerais e que envolvem a temática do direito de convivência de duas crianças em tenra idade com os pais no ano de 2022. A análise dos casos concretos visa indagar, a partir da análise da desigualdade de gênero, existente no contexto histórico patriarcal brasileiro, principalmente, nas esferas de poder, se tais decisões preservam ou consideram o ponto de vista da mulher nos discursos de aplicação.
Princípio internacional da proteção do meio ambiente: um ensaio crítico a partir do Tratado de Assunção
(2023-01) Macedo, Ana Carolina Leroy
A proteção do meio ambiente se perfaz como um dos Direitos Humanos. Nesse viés, o Tratado de Assunção determinou, já em seu “Preâmbulo”, a proteção a esse direito, que também é considerado como um princípio internacional. Assim, o presente trabalho tem por escopo a realização de uma crítica construtiva do desenvolvimento e da aplicabilidade desse princípio, através do método da revisão bibliográfica. Inicia-se, assim, com uma breve abordagem sobre a proteção do meio ambiente como princípio internacional; formação dos tratados internacionais; para, ao final, determinar os mecanismos utilizados pelo Mercosul para a proteção do meio ambiente.
Princípio da supletividade nos contratos empresariais, O
(2023-01) Coelho, Fábio Ulhoa
O princípio da supletividade nos contratos empresariais foi explicitado no direito brasileiro pela Lei da Liberdade Econômica de 2019. Este artigo discute a sua aplicação, tomando, por exemplo, um dispositivo das regras legais sobre o contrato de representação comercial autônoma.
Análise do dever de fundamentação das decisões após seis anos de vigência do CPC/15 : pela superação do livre convencimento motivado no processo civil brasileiro
(2023-01) Freitas, Gabriela Oliveira; Freitas, Sérgio Henriques Zandona
O presente trabalho científico analisa a fundamentação das decisões judiciais, a partir de uma perspectiva da processualidade democrática, buscando definir seu sentido diante da previsão contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, relacionada com as demais garantias constitucionais do processo. Também aborda sua previsão no texto do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), sancionado em 16 de março de 2015, pelo estudo da Teoria do Processo Constitucional no Estado Democrático de Direito. A partir das considerações tecidas sobre tal instituto, investiga-se se ainda prevalece no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Para o presente estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método hipotético dedutivo jurídico, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema-problema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.
Perspectivas terminológicas da accountability no governo digital : uma abordagem das dimensões política, administrativa, profissional e democrática
(2023-01) Faleiros Júnior, José Luiz de Moura
O artigo aborda o conceito de accountability, que é o processo pelo qual as entidades e gestores públicos são responsabilizados por suas ações e decisões, incluindo o trato com recursos públicos e o desempenho em geral. O termo pode ser analisado sob diferentes perspectivas, incluindo a capacidade e autoridade dos servidores públicos para agir, a obrigação de prestação de contas e a suposição das consequências dos próprios atos. Serão análisadas quatro dimensões terminológicas: a política, a administrativa, a profissional e a democrática. Destacarse-á que a accountability não implica um distanciamento completo entre Estado e cidadãos, mas sim uma aproximação essencial baseada em transparência e boa conduta, que se coaduna com o direito fundamental à boa administração pública, reavivado em razão das perspectivas introduzidas no sistema jurídico pela Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). Será utilizado o método dedutivo, com abordagem qualitativa baseada em pesquisa bibliográfica.
Un paso adelante y dos atrás sobre el principio de legalidad penal en la actualidad
(2023-06) Bolívar, Mario Spangenberg
En este artículo se compara el Derecho Penal antiguo con el contemporáneo y se analiza la aplicación del principio de legalidad en ambientes de la democracia constitucional moderna, como forma de garantizar la protección a los ciudadanos, tanto como seguridad jurídica como limitación del poder soberano del Estado en el ejercicio del jus puniendi. Abordamos las características de dicho principio y su aplicación a dos nuevos tipos de sanciones, por ejemplo, el blanqueo de capitales. La vasta legislación uruguaya sobre el delito de lavado de activos apunta a la tendencia a abordar la persecución penal y la eficiencia policial, en detrimento de razones dogmáticas penales, retratando un derecho penal con normas periféricas, de cuestionable contenido sustantivo, que relativiza la aplicación de las normas clásicas, en particular, el principio de legalidad.
Magistrado gestor estratégico de unidades judiciárias
(2023-07) Ribeiro, Adriano da Silva
Com a elaboração deste artigo, com a utilização do método dedutivo, base na pesquisa bibliográfica e exploratória, espera-se contribuir para a discussão e reflexão sobre o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, exercida por Magistrado, com perfil de Gestor Judicial Estratégico. Evidencia-se, assim, que o emprego dos modelos de administração, organização, gestão, planejamento estratégico e liderança, extraídos da Ciência da Administração e, portanto, aplicados na estrutura administrativa e judicial, afeta positivamente, além de evidenciar e viabilizar a aplicação do princípio da eficiência. Constata-se que o juiz não está somente para julgar, mas para gerenciar, liderar e melhorar a atuação administrativa, com a finalidade de a função jurisdicional ser mais eficiente.
Violência política de gênero e a promessa incumprida de demoracia substancial: um olhar sobre o Brasil e a Colômbia
(2023-07) Lôbo, Edilene; Mendieta, David; Aguiar, Daiane Moura de
Este artigo problematiza a violência política de gênero, expondo a promessa incumprida do Estado constitucional, alquebrada pela perpetuação das estruturas patriarcais, reforçadas pelo racismo. Trata-se de reflexão sobre o Brasil e a Colômbia, modelos culturais similares na América Latina, examinando a legislação que reserva cotas para o registro de candidaturas femininas e o desafio imposto ao sistema de justiça no combate à fraude dessas regras. O alcance e a efetivação da ação afirmativa, a prova da fraude e as consequências da sua constatação são os temas que se colocam ao debate, filtrados pelo paradigma de Estado Democrático de Direito.
Não canceleis para que não sejais cancelados: entre liberdade de expressão, cultura do cancelamento e o papel das plataformas
(2023-07) Medon, Filipe
O presente artigo tem por objetivo investigar o fenômeno da cultura do cancelamento e o papel das plataformas de redes sociais no seu combate. Para tanto, busca-se classificar os tipos de cancelamento, analisando se existe algum tipo de proteção sob o manto da liberdade de expressão. Nessa direção, e tendo a proteção da personalidade humana como grande foco, examina-se a possível configuração de responsabilidade civil de usuários e plataformas pela prática de linchamento e cancelamento nos tribunais virtuais formados em redes sociais.

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