Revista EJEF

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Acesso à justiça por meio do CEJUSC: fatores que influenciam o serviço prestado por seu setor pré-processual
(2024-06) Alves, André Luiz; Paula, Marcelo Gonçalves de
Este artigo tem como objetivo discutir o acesso à Justiça por meio do setor préprocessual dos Cejuscs e os fatores que influenciam no serviço prestado, a fim de preparar uma base teórica para futuras pesquisas de aferição de resultados e impactos causados por esse setor, relacionando-os com a atual crise do Poder Judiciário. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, apresentação de alguns dados diretos e realização de um processo de indução. Assim, foi possível realizar uma percepção acerca dos fatores que influenciam no serviço prestado pelo setor pré-processual dos Cejuscs e estabelecer bases para que novas pesquisas possam ser realizadas sobre o tema abordado. Com base nisso, temas importantes foram tratados, e, como conclusão, obteve-se a apresentação de um campo de pesquisa tido como essencial e importante para o atual contexto de crise do Poder Judiciário, ainda pouco explorado. Percebe-se que existe uma base para futuras pesquisas, com grande possibilidade de fornecer, ao Poder Judiciário, estudos e dados essenciais no sentido de indicar um esforço de melhoria dos serviços prestados no setor pré-processual dos Cejuscs, relativos às conciliações e mediações .
Acordos no Processo Penal à luz do direito comparado, Os
(2023-07) Sarkis, Jamilla Monteiro
Este artigo promove, a partir do direito comparado, imersão histórica e processual sobre os institutos, culturas jurídicas, legislações e precedentes jurisprudenciais que deram origem à prática de acordos no processo penal. Além disso, analisa as razões pelas quais a prática do consenso tem triunfado em seu local de origem, a fim de projetar suas possíveis repercussões no cenário jurídico pátrio.
Actos administrativos automáticos : legaltech y decisiones automatizadas
(2023-01) Flores Dapkevicius, Ruben
En este artículo se analizan los actos administrativos, los efectos jurídicos, los elementos considerados en la doctrina uruguaya, argentina e italiana. Se analiza la forma de los actos, en especial el electrónico, los principios fundamentales que se les aplican y se cuestiona si los algoritmos pueden decidir adecuadamente, considerando el interés del administrador. Enfatiza las clasificaciones de los actos administrativos y su importancia cuando se aplican en legaltech, en decisiones automatizadas o definidas por algoritmos, que pueden estar contaminados por sesgos prejuiciosos. ¿Hay un límite para aplicar decisiones algorítmicas? ¿Son los algoritmos una fuente formal o material del derecho? Se considera que las herramientas algorítmicas pueden ser aplicadas por la Administración Pública, siempre que exista transparencia algorítmica en cuanto a su uso, motivo y resultado, proporcionando información accesible a las personas. Cabe señalar que en Uruguay las personas tienen legitimidad activa para acceder a las decisiones y que la responsabilidad por los daños y perjuicios recae inicialmente en la Administración Pública y, por extensión, también en los proveedores.
Adimplemento substancial algumas reflexões sobre um velho tema sempre atual
(2023-07) Milagres, Marcelo de Oliveira
O tema do adimplemento substancial ainda suscita questionamentos. A promoção da ordem jurídica justa, observando a segurança dos contratos, não prescinde da análise do caso concreto, da funcionalidade do bem e da causa do próprio negócio jurídico.
Ameaça das fake news para a democracia e os direitos humanos na era do tecnopopulismo, A
(2022) Sampaio, José Adércio Leite; Bocchino, Lavínia Assis
Na era do tecnopopulismo, a qualidade epistêmica do debate eleitoral e os direitos humanos estão sob ameaça, devido às manobras de atores populistas para permanecerem no poder, combinadas a uma tecnologia de ponta que atua na coleta indevida dos dados de eleitores, por intermédio das plataformas de mídia, para a criação de propaganda microdirecionada e disseminação de fake news (desinformação) em massa nas redes sociais. Essas técnicas abusam do direito à liberdade de expressão ao manipular a opinião pública e impedir o acesso às informações verídicas, além de violar a privacidade do eleitor. A partir de estudos documentais, bibliográficos e comparativos com outros países para investigar como identificar o problema e pensar em soluções, o presente trabalho visa a encontrar meios eficazes e viáveis para combater esses mecanismos, no âmbito das eleições brasileiras, a fim de assegurar os direitos humanos e a democracia.
Análise do dever de fundamentação das decisões após seis anos de vigência do CPC/15 : pela superação do livre convencimento motivado no processo civil brasileiro
(2023-01) Freitas, Gabriela Oliveira; Freitas, Sérgio Henriques Zandona
O presente trabalho científico analisa a fundamentação das decisões judiciais, a partir de uma perspectiva da processualidade democrática, buscando definir seu sentido diante da previsão contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, relacionada com as demais garantias constitucionais do processo. Também aborda sua previsão no texto do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), sancionado em 16 de março de 2015, pelo estudo da Teoria do Processo Constitucional no Estado Democrático de Direito. A partir das considerações tecidas sobre tal instituto, investiga-se se ainda prevalece no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Para o presente estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método hipotético dedutivo jurídico, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema-problema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.
Aplicabilidade do Enunciado 671 da IX Jornada de Direito Civil diante da desigualdade de gênero no Direito das Famílias
(2023-01) Morais, Clarice Paiva
O presente artigo, por meio de revisão bibliográfica, tem por escopo trazer reflexões críticas acerca da importância da utilização da standpoint theory nos discursos de aplicação após análise de duas decisões judiciais em casos de família sob a ótica do Enunciado 671 da IX Jornada de Direito Civil, que dispõe sobre a igualdade do direito de convivência dos genitores com a criança mesmo em tenra idade. A standpoint theory, epistemologia feminista crítica ao positivismo jurídico, trabalha com a ideia de que todo sujeito cognoscente vê e fala de algum lugar e que a perspectiva do oprimido, no caso as mulheres, amplia a objetividade na produção do conhecimento nos discursos, trazendo, para além de opiniões e interesses, perspectivas e experiências, o que aprimora o espaço dialógico dentro de um estado democrático de direito. Para isso, serão analisadas duas decisões judiciais liminares proferidas por Juízes de Primeira Instância em Varas de Família no Estado de Minas Gerais e que envolvem a temática do direito de convivência de duas crianças em tenra idade com os pais no ano de 2022. A análise dos casos concretos visa indagar, a partir da análise da desigualdade de gênero, existente no contexto histórico patriarcal brasileiro, principalmente, nas esferas de poder, se tais decisões preservam ou consideram o ponto de vista da mulher nos discursos de aplicação.
Decisões jurídicas e teoria linguística: o prescritivismo universal de Richard Hare
(2024-06) Freitas Filho, Roberto
O presente artigo tem por objetivo apresentar de forma sistematizada o prescritivismo universal e justificar sua aplicação no discurso jurídico. Trata-se de teoria moral proposta por Richard Hare cuja aplicação permite a análise lógica dos argumentos utilizados pelos tribunais desde as perspectivas da identidade e da não contradição, sendo um importante instrumento analítico para a apreciação das decisões em que são utilizados princípios e cláusulas gerais. Permite também investigar se o requisito de coerência de sentido, empregado nos conceitos com os quais se fundamentam as decisões é observado. Aplicou-se o método dedutivo, valendo-se referencial teoórico sobre o tema, para apontar a importância do prescritivismo universal na decisão judicial.
Delegação de poderes políticos às cortes constitucionais, A
(2022) Beçak, Rubens; Fernandes, Lucas Paulo
O artigo trata da delegação de poder e autoridade políticos às cortes constitucionais. Se, atualmente, tribunais constitucionais possuem características políticas, torna-se relevante observar as causas dessas atribuições. Por isso, partindo do processo de elaboração constitucional, percorrem-se teorias que possam explicar os motivos da delegação de poderes políticos a cortes constitucionais, a fim de discorrer sobre o caráter político-institucional do judicial review. Apesar de ressalvas existentes, o judicial review apresenta-se como uma forma de seguro futuro às classes políticas, as quais projetam nas cortes constitucionais um mecanismo ulterior de realização da própria política. A abordagem é transdisciplinar entre o Direito Constitucional e a Ciência Política, por meio de revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, com um enfoque crítico.
Direito ao reconhecimento das populações tradicionais: identidade, território e memórias em decisões do Supremo Tribunal Federal - STF
(2022-12) Brant, Richardson Xavier; Costa, João Batista de Almeida
Este artigo é resultado de uma pesquisa sobre o processo que envolve o direito ao reconhecimento do território das populações tradicionais como elemento constituinte de sua identidade, memórias e tradições. A abordagem atribui centralidade ao debate, no âmbito jurídico, sobre a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, a partir do julgamento perante o STF. Para contextualização do tema, busca-se primeiro o histórico de encobrimento das identidades e diferenças das populações tradicionais, desde a colonização das Américas até o reconhecimento, na Constituição de 1988, de sua participação no processo histórico de formação da cultura brasileira. Nos fundamentos das decisões do STF, destaca-se o entendimento de que a fixação do marco temporal da posse sobre o território tradicional na data da promulgação da Constituição Federal malfere a compreensão de posse originária, imemorial, e a interpretação de que há precedência na ocupação originária. E que essa precedência significa que a posse imemorial deve prevalecer sobre toda e qualquer outra ocupação; e sobre qualquer título de propriedade que se apresente. Evidencia-se, nesse julgamento, a compreensão de que a posse tradicional traduz o manuseio do território em suas múltiplas dimensões: física, social, cultural e simbólica. Referidas características constituem o espaço fundador das identidades e memórias das populações tradicionais e se distinguem nitidamente da propriedade privada, porque esta é esvaziada de outros sentidos, preponderando seu caráter mercadológico. Emerge ainda do julgamento o direito de as populações tradicionais participarem ativamente do processo de reconhecimento, manifestando-se de modo autêntico e legítimo sobre a própria identidade. Essa indeclinável participação serve de mote para o esforço de superação de uma posição anterior de subalternidade e guarda perfeita adequação e estrita conformidade com o art. 21 do Pacto de San José da Costa Rica e com o enunciado do art. 68 da Constituição Federal.
Direito fundamental à prova, cognição e fundamentação per relationem: para onde caminhamos?
(2023-01) Cunha, Maurício Ferreira
A nova ordem que se busca, no processo jurisdicional, é aquela que se assenta, fundamentalmente, no estrito respeito à principiologia constitucional democrática. A proposta aqui apresentada consiste em demonstrar, mediante adoção do modelo constitucional de processo civil, que o direito fundamental à prova somente se revela, plenamente, quando se proporciona a efetiva participação dos sujeitos processuais, na atividade cognitiva processual, dentro de um contraditório efetivo e equilibrado, apartando, assim, o protagonismo judicial e alcançando a almejada legitimidade dos provimentos. Em síntese, a contribuição desta pesquisa reside na demonstração de que a consolidação do exercício da função jurisdicional, no contexto de um Estado Democrático de Direito, apenas se dá quando há o respeito inconteste ao direito fundamental de produção probatória, possibilitando a participação em simétrica paridade (compartilhamento), legitimando o provimento final na sua inteireza. Não há, portanto, como dissociar o direito fundamental à prova do direito fundamental à ampla defesa e do contraditório, resultado do equilíbrio técnico-jurídico das partes, pois, quando da fundamentação do provimento que se quer ver legitimado, devem ser levados em consideração todos os argumentos produzidos durante o iter procedimental. Buscando aprimorar o estudo da prova, incluindo suas características e espécies, o legislador pátrio elaborou texto processual que se apresenta permeado de bons propósitos e, também, de bons argumentos, notadamente no que se refere ao destaque conferido à questão principiológica, além da concretização do dever de consulta, manifestação do contraditório substancial, que impõe ao órgão jurisdicional não sejam proferidos provimentos com lastro em questão sobre a qual as partes não tiveram a oportunidade de manifestação.
Direito na era da inteligência artificial e impactos em direitos fundamentais
(2023-01) Peixoto, Fabiano Hartmann; Bonat, Debora
Este artigo tem por objetivo geral analisar desenvolvimentos realizados no laboratório DR.IA_UnB, especialmente pela ótica das preocupações com impactos da tecnologia sobre direitos fundamentais. O recorte feito parte da aplicação de Inteligência Artificial (IA) no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente pela ótica do acesso à justiça substancial pelo aumento da celeridade de processamento, incremento da precisão (acurácia) nas etapas envolvidas e otimização dos recursos humanos para realização de atividades mais estratégicas ao Tribunal. O Projeto Mandamus aplica IA voltada à atuação para a razoável duração do processo, atuando no apoio e melhoria dos recursos humanos disponíveis ao Tribunal. Por fim, o artigo apresenta um referencial obtido pela pesquisa bibliográfica realizada para analisar impactos sobre a liberdade e proteção humanitária, aspectos também centrais nas discussões sobre fundamentos de robustez ao desenvolvimento de soluções de IA. As análises feitas encaminham as conclusões que os sistemas de IA desenvolvidos impactam a redução do tempo de trabalho dos profissionais do direito, podendo liberá-los para atividades estratégicas, que se justificam quando está presente o compromisso e a responsabilidade com os direitos fundamentais.
Direito, justiça, segurança e arte
(2022-07) Theodoro Júnior, Humberto
Este artigo pretendeu analisar a importância da cultura, especialmente da literatura, para a interpretação e aplicação do direito pelos magistrados, uma vez que desempenha papel auxiliar para dimensionar a influência dos costumes e tradições sociais na formação do direito realmente em vigor. Realizou, ainda, um testemunho pessoal do papel da literatura para o exercício da minha atuação como magistrado em primeira e segunda instâncias, como importante fonte de revelação e divulgação dos valores humanísticos de que a boa e justa aplicação do direito positivo não podia prescindir.
Edital n° 1/2024: Edital único de chamamento para publicação na Revista EJEF
(2024-08-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF)
Estado, violência, guerra e "Estado de Exceção" uma visão freudiana em lição de Anthony Sampsom
(2023-01) Brasil, Sérgio Augusto Veloso
O presente artigo é um breve estudo sobre o “Estado de Exceção”, fundamentado em dois trabalhos técnico-científicos: o primeiro, um artigo intitulado “Freud on the State, Violence, and War”, produzido pelo jornalista britânico Anthony Sampson, que apresenta como tema psicanálise e política, e o segundo, a obra do italiano Giorgio Agamben sobre o ‘Estado de Exceção’. No que se refere à metodologia, adotou-se a revisão narrativa de literatura e pesquisa bibliográfica. Na discussão sobre Estado, violência e guerra, percebe-se que, mesmo nas democracias, o estado de exceção é um estágio intermediário entre o direito e o político, uma indefinição. Há um aumento do poder do Executivo, que impõe medidas próprias de outros poderes e, assim, legisla e, ao mesmo tempo, fiscaliza o cumprimento das medidas que ele próprio edita.
Exercício do direito de sufrágio em tempos de crise e pós-pandemia, O: reflexões sobre a efetivação da cidadania e a eficácia do voto obrigatório
(2024-06) Almeida, Larissa de Moura Guerra; Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira
O presente artigo visa traçar breves considerações quanto à relevância do direito de sufrágio pelo exercício do voto, tendo em vista a realidade brasileira contemporânea, em tempos de crise econômico-financeira, de acirrada polarização política e de consequências pós-pandemia. Faz-se necessário compreender o sufrágio, que não se resume a mera obrigação, mas sim de um direito assegurado a todos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Propõe-se refletir sobre a eficácia do voto obrigatório em termos de efetivação da cidadania, não obstante a imprescindibilidade de medidas de proteção à saúde e à segurança.
Federalismo brasileiro e o direito à educação, O
(2022-07) Cruz, Álvaro Ricardo de Souza; Di Francia, Nicolle Zanato Moreira Monteleoni.
Em um Estado que se pretende Democrático de Direito é primordial a convivência harmônica de diversas instituições políticas a fim de se efetivar direitos, entre eles os direitos sociais. O presente artigo analisará especificamente a efetivação do direito à educação no Estado brasileiro contemporâneo, pretendendo relacionar a dificuldade enfrentada na concretização desse direito com a implementação de um federalismo sui generis pela Constituição Cidadã de 1988. É notório que o direito à educação não tem resultados equânimes ao longo de todo o território nacional. Na realidade, o que se observa é a existência de regiões historicamente precárias em relação ao ensino público, uma barreira que não foi rompida com a vigência da denominada Constituição Cidadã. Diante disso, questiona-se: é possível relacionar o federalismo brasileiro instituído pela Constituição de 1988 com a inefetividade da universalização do direito à educação?
Introdução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil
(2024-06) Silva, Lucas Gonçalves da; Nascimento, Reginaldo Felix; Costa, Camilla Ellen Aragão
O trabalho intitulado Introdução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil aborda o processo histórico-evolutivo de elevação constitucional do direito de proteção de dados pessoais, analisando suas principais características. Destaca-se o direito à privacidade como um direito indispensável para o sucesso do Estado Democrático de Direito, considerando sua contribuição para a inviolabilidade política do corpo. Além disso, o trabalho emprega uma abordagem jurídico-comparativa, demonstrando a interação entre o sistema latino-americano e o sistema europeu de proteção de dados pessoais. Observa-se que o primeiro representa um marco importante para a análise da constitucionalização do direito, evidenciando uma forte cultura jurídica de constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais na América Latina, desde o século XX até os dias atuais. As conclusões são derivadas do método hipotético-dedutivo, com enfoque na abordagem temática histórico-evolutiva e comparativa, utilizando recursos bibliográficos e documentais para a estruturação dos conceitos.
Judicialização da saúde e novas possibilidades jurídicas
(2022-07) Schulze, Clenio Jair
O presente texto pretende indicar medidas para aliviar a tensão gerada da análise dos processos judiciais sobre saúde, bem como permitir que o(a) julgador(a) esteja mais seguro(a) no momento da prolatação da sua decisão. Analisam-se, assim, aspectos destacados que impactam a judicialização da saúde, tais como fast track na Avaliação de Tecnologias em Saúde ¿ ATS, a renovação da prescrição médica e a migração de tecnologias no processo judicial; algumas propostas de custo-efetividade em saúde, aspectos da nota técnica e do laudo pericial, análise de evidências em saúde, consequencialismo, resultados em saúde e saúde baseada em valor. Propõe-se, ao final, normas para combater a judicialização da saúde predatória e também o tratamento adequado para as demandas em saúde.
Justiça brasileira contemporânea tecnologia a serviço de uma prática jurídica racional e cidadã
(2023-01) Penna, Saulo Versiani; Penna, Fernanda Tironi Versiani; Penna, Paula Tironi Versiani
O objeto do presente trabalho é promover a reflexão sobre os impactos das transformações tecnológicas no Judiciário brasileiro, notadamente no processo judicial, tendo como meta demonstrar que já foram promovidas profundas modificações, tanto na seara legislativa, como normativa administrativa, que se adaptam às exigências contemporâneas, para a promoção de um procedimento mais célere, seguro, menos oneroso e que esteja em compatibilidade com as garantias constitucionais do devido processo legal e da expressão volitiva de liberdade necessária no Estado de Direito Democrático, mas que muito ainda precisa ser realizado, a fim de que a justiça seja algo de acesso verdadeiramente de implemento da cidadania e avanço civilizado da sociedade brasileira. A pesquisa desenvolve-se por intermédio do cotejo normativo, doutrinário e de dados obtidos do Conselho Nacional de Justiça, sendo constatada a imprescindível atuação das escolas judiciais para o incremento de novas técnicas.

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