Revista EJEF
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- ItemDecisões jurídicas e teoria linguística: o prescritivismo universal de Richard Hare(Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais, 2024-06) Freitas Filho, RobertoO presente artigo tem por objetivo apresentar de forma sistematizada o prescritivismo universal e justificar sua aplicação no discurso jurídico. Trata-se de teoria moral proposta por Richard Hare cuja aplicação permite a análise lógica dos argumentos utilizados pelos tribunais desde as perspectivas da identidade e da não contradição, sendo um importante instrumento analítico para a apreciação das decisões em que são utilizados princípios e cláusulas gerais. Permite também investigar se o requisito de coerência de sentido, empregado nos conceitos com os quais se fundamentam as decisões é observado. Aplicou-se o método dedutivo, valendo-se referencial teoórico sobre o tema, para apontar a importância do prescritivismo universal na decisão judicial.
- ItemA negociação como etapa processual civil para a construção de solução jurídica dialogada(Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais, 2024-06) Anjos, Rafael Maas dos; Anjos, Rodrigo Maas dosVivemos tempos de crise do sistema de justiça, sendo necessário reconhecer a morosidade e o exagero burocrático, em meio ao cada vez maior volume de conflitos transformados em demandas, com índices de baixa resolutividade, contribuindo para uma flagrante desarmonia social em cenários de polarização, de fake news, de decisões não efetivas, de sentimento de impunidade e desrespeito à lei. Nesse contexto, é preciso repensar o papel do processo civil como instrumento capaz de fomentar e permitir espaços democráticos de solução de litígios, numa dinâmica de cooperação entre os diversos atores em um sistema de justiça multiportas. Como alternativa de solução jurídica dialogada, apresentar alternativas negociais pode ofertar bons métodos para não só entregar tutela jurisdicional adequada, mas também para alcançar de forma efetiva a pacificação social. Esse é o propósito do presente texto.
- ItemA supremacia do interesse público versus a sua integração harmônica com o direito privado e com os direitos-garantias-princípios fundamentais inseridos na Constituição Brasileira(Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais, 2024-06) Trigueiro, Marcelo da Cruz; Rubens, José dos SantosO texto produzido buscou discorrer acerca do “Interesse” Público e a sua integração com o Direito Privado e os Direitos Fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988, por meio de uma análise jurídico-normativa. Desse modo, o presente artigo justifica-se e mostra-se relevante por discorrer a respeito do complexo desafio do Estado em harmonizar os interesses públicos com os direitos fundamentais e os direitos individuais, visando à satisfação das necessidades sociais de forma eficiente, sem incorrer em injustiças. É claro que a complexidade do tema não pode ser esgotada em um artigo e, longe disso, é a pretensão deste, mas a análise exposta ao longo do texto permitirá concluir que a defesa do “Interesse” Público se faz com a efetiva implementação dos Direitos-Garantias-Princípios Fundamentais inseridos na Constituição brasileira e para tal, é imprescindível a aplicação do princípio da ponderação sempre que houver embate entre o Direito Público e o Direito Privado.
- ItemReflexos da inteligência artificial nas decisões judiciais: uma análise da utilização dos algoritmos no papel contemporâneo do magistrado(Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais, 2024-06) Magalhães, Marcelo Cavalcanti Piragibe; Gomes, Nathália Christina CaputoA partir da constatação de posicionamentos substancialistas e procedimentalistas, por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o presente artigo realiza uma análise do papel do magistrado no cenário contemporâneo, por meio da utilização da Justiça 4.0. Assim, busca-se, considerando a Quarta Revolução Industrial, destacar as vantagens e desvantagens da utilização de algoritmo nas decisões judiciais, situação em que merece destaque a intercessão com a LGPD. Por fim, após constatar tais situações, intenta-se destacar regulamentações desse novo cenário jurídico, por meio precipuamente de Resoluções do CNJ, a fim de se buscar segurança jurídica e isonomia, orientando o trabalho do magistrado para o uso de heurísticas, através de uma análise econômica do Direito, voltada para controle dos vieses cognitivos.
- ItemIntrodução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil(Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais, 2024-06) Silva, Lucas Gonçalves da; Nascimento, Reginaldo Felix; Costa, Camilla Ellen AragãoO trabalho intitulado Introdução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil aborda o processo histórico-evolutivo de elevação constitucional do direito de proteção de dados pessoais, analisando suas principais características. Destaca-se o direito à privacidade como um direito indispensável para o sucesso do Estado Democrático de Direito, considerando sua contribuição para a inviolabilidade política do corpo. Além disso, o trabalho emprega uma abordagem jurídico-comparativa, demonstrando a interação entre o sistema latino-americano e o sistema europeu de proteção de dados pessoais. Observa-se que o primeiro representa um marco importante para a análise da constitucionalização do direito, evidenciando uma forte cultura jurídica de constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais na América Latina, desde o século XX até os dias atuais. As conclusões são derivadas do método hipotético-dedutivo, com enfoque na abordagem temática histórico-evolutiva e comparativa, utilizando recursos bibliográficos e documentais para a estruturação dos conceitos.