Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis"

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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.03.400381-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Contestação tempestivamente protocolizada e não juntada nos autos da investigatória. Documento imprescindível não requisitado pelo Representante do Ministério Público. Sentença proferida com base apenas nos depoimentos colhidos. Realização posterior de exame pericial de DNA judicial e extrajudicialmente. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Pedido julgado procedente.
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402728-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402898-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa oficial: ISS - Incidência sobre locação de bens - Objeto social da empresa. - A autora, ao locar maquinário e/ou mão-de-obra, não está simplesmente cumprindo uma obrigação de dar. Na realidade, ela presta um serviço, com realização de seu objeto social e atuação econômica efetiva na qualidade de prestadora. É constitucional, ipso facto, a incidência do ISS sobre o serviço de locação, não devendo ser o instituto analisado sob a ótica puramente civil, uma vez que a empresa é regida por leis comerciais.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Assistência médico-hospitalar. Interesse de agir. Existência. Direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428783-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Administrativo. Estabilidade. Artigo 19 do ADCT da CF e artigo 29 do ADCT da Constituição Estadual de 1989. Requisitos preenchidos. Direito adquirido que não é atingido pelo seu não-exercício, cujo vigor remanesce.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.437589-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
    Ementa: Segundo o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/86, está o Poder Executivo “autorizado a reduzir, para vinte (20) horas semanais, a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado”, como é o caso de filho portador de síndrome de Down.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Tributário. Crédito decorrente de cessão de precatório. Compensação tributária. Impossibilidade.
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    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)