MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000
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Data
2004-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, RENÚNCIA À APOSENTADORIA, AQUIESCÊNCIA DO ESTADO, NECESSIDADE, RECUSA, INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, PRETENSÃO A NOVA APOSENTADORIA NA ESFERA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONCESSÃO DA ORDEM, VOTO VENCIDO