MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-16T14:53:12Z
dc.date.available2015-04-16T14:53:12Z
dc.date.issued2004-12-15
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5057
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO INATIVOpt_BR
dc.subjectRENÚNCIA À APOSENTADORIApt_BR
dc.subjectAQUIESCÊNCIA DO ESTADOpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectRECUSApt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRETENSÃO A NOVA APOSENTADORIA NA ESFERA FEDERALpt_BR
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PREJUÍZOpt_BR
dc.subjectDIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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